1980-09-29 - DESPACHO CONJUNTO DD202/80 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

: DETERMINA QUE A JUNTA CENTRAL DAS CASAS DO POVO E OS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS ASSINEM UM ACORDO QUE TENHA COMO OBJECTIVO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DAS CASAS DO POVO COMO EXTENSÕES LOCAIS DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS.

1961-05-17 - Decreto-Lei 43696 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37313, que aprova o regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições.

1971-04-21 - Decreto-Lei 149/71 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal, em representação do Estado, um contrato, nos termos das bases anexas ao presente diploma, relativo à elevação da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional.

1980-08-16 - Decreto-Lei 301/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis).

1984-12-29 - ACÓRDÃO 62/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

RELATIVAMENTE AO PROCESSO DO BANCO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICO, EP., CONTRA JOSÉ GOMES FERREIRA TEIXEIRA, JULGA-SE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, REVOGA-SE O DESPACHO RECLAMADO E MANDA-SE QUE SEJA SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE ADMITA O RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE.

1990-05-17 - DESPACHO 34/90 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Designa o Dr. Romeu Costa Reis e a Drª Maria Francisca Cabral Cordovil de Matos, para integrarem, como representantes efectivo e suplente, respectivamente, a Comissão de Gestão do Quadro Comunitário de Apoio (QCA).

1991-01-29 - Portaria 78/91 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ACTUALIZA AS TAXAS DE LICENCIAMENTO DO PESSOAL AERONÁUTICA E PARAAERONÁUTICO, DE CERTIFICACAO DE AERONAVES, MATERIAL AERONÁUTICO E OUTRAS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR SETE DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

1991-05-17 - Decreto-Lei 183/91 - Ministério das Finanças

Possibilita aos deficientes das Forças Armadas a acumulação, na totalidade, dos subsídios de férias e de Natal, ou 14.º mês, que lhes couberem em razão dos cargos em que foram providos ou das pensões que aufiram.

1991-03-21 - DESPACHO 196/91F-DR - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

REQUISITA AO BANCO ESPÍRITO SANTO E COMERCIAL DE LISBOA O LIC. ABILIO XAVIER FREDERICO GIRALDO DO ROSÁRIO, PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANDO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICO.

1991-04-09 - DESPACHO DIDESP11/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delega no subdirector-geral do Tesouro, lic. Jorge Baptista Bruxo, as competencias constantes dos n. 9, 11 e 15 a 33 do desp. 1312/90-set, de 20-Ago, publicado no DR.IIS [204], de 04.09.1990.