Acórdão 62/84, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 300, de 29.12.1984, Pág. 11681
- Data: 1984-12-29
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Sumário
RELATIVAMENTE AO PROCESSO DO BANCO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICO, EP., CONTRA JOSÉ GOMES FERREIRA TEIXEIRA, JULGA-SE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, REVOGA-SE O DESPACHO RECLAMADO E MANDA-SE QUE SEJA SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE ADMITA O RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE.
Aviso
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