1984-12-29 - DESPACHO 26/84 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

APROVA O QUARTO SUPLEMENTO A LISTA OFICIAL DOS MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS COMPARTICIPAVEIS PELO SERVIÇO DE SAÚDE.

1984-12-29 - DESPACHO 81/SEAM/84 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ESTABELECE O SISTEMA DE PROFISSIONALIZAÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO VOCACIONAL DA MÚSICA E DA DANÇA.

1984-12-29 - DESPACHO 9/84 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DETERMINA AS CONDICOES EM QUE OS MOTORISTAS DOS TRANSPORTES COLECTIVOS PODEM ACUMULAR FUNÇÕES E AS RESPECTIVAS GRATIFICAÇÕES.

1984-12-29 - ACÓRDÃO 62/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

RELATIVAMENTE AO PROCESSO DO BANCO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICO, EP., CONTRA JOSÉ GOMES FERREIRA TEIXEIRA, JULGA-SE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, REVOGA-SE O DESPACHO RECLAMADO E MANDA-SE QUE SEJA SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE ADMITA O RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE.