1957-05-15 - Decreto-Lei 41111 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Considera devidamente legalizadas e dispensadas do cumprimento de todas as formalidades legais as despesas com pessoal, aquisição de máquinas, materiais e quaisquer outras que a Administração do Arsenal do Alfeite tenha de efectuar para a construção de um navio-tanque encomendado pela Sociedade Portuguesa de Navios-Tanques, Lda. - Permite ao referido estabelecimento contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo em conta corrente até 50000000$00

2014-03-26 - Despacho 4474/2014 - E. I. A. - Ensino, Investigação e Administração, S. A.

Considerando o disposto nos artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, e n.º 115/2013, de 7 de agosto, a E. I. A., S. A., publica nos termos do anexo ao presente despacho a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Enfermagem

2010-09-15 - Aviso de prorrogação de prazo 802/2010 - Município de Felgueiras

Fornecimento de refeições em regime de confecção, confecção e serviço; confecção e transporte; confecção, transporte e serviço aos establecimentos de educação e ensino e entidades conforme o disposto nos anexos A1 e A5, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011, renovável por mais um ano escolar, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2011 e 31 de Agosto de 2012.

1921-05-20 - Decreto 7505 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Decreto n.º 7505, fazendo a distribuïção da verba inscrita no Orçamento como subvenção para ocorrer aos deficits coloniais; fixando as cotas com que as colónias são obrigadas a contribuir para as despesas de administração geral, e fixando a existência média mensal em conta de cada colónia na Caixa Geral de Depósitos para custeio das despesas com o pessoal e material que têm de ser pagas na metrópole

1924-07-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 2.ª Divisão

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3999, que modifica a equivalência do franco para a fixação das taxas a aplicar aos livros nacionais impressos em português, com destino a províncias ultramarinas portuguesas e expedidos por paquetes portuguesesNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-03-19 - Decreto 25145 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Extingue nas Escolas Industriais e Comerciais de Fernando de Oliveira, de Aveiro, e Jácome Ratton, de Tomar, bem como na Industrial de O Comércio do Pôrto, de Oliveira de Azeméis, respectivamente, os cursos de carpinteiro-marceneiro, o de carpinteiro-segeiro e o de carpinteiro, e cria nas duas primeiras escolas os cursos de marceneiro-entalhador e na última o de marceneiro

1960-12-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter o Conselho de Ministros considerado que o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046 é aplicável aos funcionários dos serviços municipalizados das câmaras municipais, que, no entanto, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas na primeira parte do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046

2017-10-16 - Contrato 702/2017 - Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e BLASIUS - Associação para o Desenvolvimento de Desporto de 2 Rodas em S. Brás de Alportel

Contrato-programa de desenvolvimento desportivo - n.º CP/470/PRID/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a BLASIUS - Associação para o Desenvolvimento de Desporto de 2 Rodas em S. Brás de Alportel - Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas 2017

2017-11-28 - Contrato 898/2017 - Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e Federação Portuguesa de Pentatlo Moderno

Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/399/DD/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. e a Federação Portuguesa de Pentatlo Moderno - Acerta na Saúde e Corre pela Vida

1985-07-24 - Decreto-Lei 292/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a celebração de contratos de risco de câmbio com a CGD - Caixa Geral de Depósitos e o BPI - Banco Português de Investimentos associados aos empréstimos que venham a ser contraídos por aquelas instituições junto do BEI, até aos montantes equivalentes a 20 milhões de ECU e 15 milhões de ECU, respectivamente, no quadro das ajudas de pré-adesão atribuídas pela CEE a Portugal.