1959-07-29 - Decreto-Lei 42419 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministério das Finanças a facultar ao Fundo de Fomento Nacional, em prestações, durante o ano de 1959, meios até ao limite de 180.000.000$00, mediante o juro de 3,5 por cento ao ano, cujo reembolso se efectuará em quarenta semestralidades ou em vinte anuidades, com início em data não posterior a 30 de Junho de 1962.

2013-04-10 - Resolução do Conselho de Ministros 20/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 (Estratégia para a Eficiência Energética - PNAEE 2016) e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020 (Estratégia para as Energias Renováveis - PNAER 2020), que constituem o anexo I à presente resolução, que dela faz parte integrante.

2009-07-09 - DESPACHO 748/2009 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Publica o regulamento que define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T4.2 - Formação avançada no que respeita à Acção Tipo 4.2.2 - Formação avançada de suporte a projectos de empreendorismo de base tecnológica.

2015-05-12 - Aviso 5196/2015 - União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)

Prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas, no âmbito do procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a termo resolutivo certo, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área de Serviço Social

2015-05-18 - Deliberação (extrato) 843/2015 - Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Em conformidade com a respetiva Deliberação do Conselho de Administração, abaixo indicada, foram autorizadas/conhecidas as declarações escritas dos médicos, deste Instituto, a seguir identificados, inseridos na carreira especial médica, para transição para o regime de trabalho a que correspondem 40 horas semanais, com produção de efeitos 120 dias após a sua receção

2013-02-15 - Declaração (extrato) 31/2013 - EP - Estradas de Portugal, S. A.

Aprovação do plano de alinhamentos que estabelece uma redução das zonas de servidão non aedificandi para o troço do IC 2 - Coimbra-Oliveira de Azeméis, nas áreas compreendidas entre o quilómetro 2+000 e o quilómetro 6+750 e no troço do IP 3/IC 2 - Coimbra (Trouxemil)-Mealhada, nas áreas compreendidas entre o quilómetro 0+000 e o quilómetro 0+750

2013-06-05 - Aviso 7350/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural

Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior para a Divisão de Recursos Humanos, Expediente e Arquivo do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo e para o Museu Nacional do Teatro

2015-08-10 - Despacho 8785/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional

Determina a extinção das autoridades de gestão dos Programas Operacionais de Assistência Técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (POAT FEDER) e do Fundo Social Europeu do QREN (POAT FSE), sendo as respetivas competências, direitos e obrigações assumidas pela autoridade de gestão do Programa Operacional de Assistência Técnica do Portugal 2020

2010-10-27 - Aviso 21727/2010 - Freguesia de Loureiro

Encontra-se aberto procedimento concursal comum, para ocupação de dois postos de trabalho, em regime de contrato em funções publicas por tempo indeterminado no mapa de pessoal conforme se segue: Referência A - 1 posto de trabalho de Assistente Operacional, para a função de coveiro; Referência B - um posto de trabalho de assistente operacional, para a função de auxiliar de acção educativa

2011-12-02 - Declaração de rectificação de anúncio 371/2011 - Portway - Handling de portugal, S. A.

1. O Presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do presente concurso, o qual tem por objecto a aquisição e manutenção de um Sistema Operacional Integrado de acordo com o estabelecido no presente Caderno de Encargos e em conformidade com os requisitos que constam do mesmo.