1922-12-12 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1922, o prazo que concede a liberdade de comércio e trânsito para azeite estrangeiro com acidez inferior a 5º - Mantém as restantes disposições do edital de 2 de Agosto de 1921

1922-12-30 - Portaria 3418 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da forma de cobrança do imposto sôbre aplicação de capitais a que estão sujeitos os juros e depósitos confiados a quaisquer sociedades ou emprêsas

1923-02-23 - Portaria 3473 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros Iris, com sede em Lisboa, a alterar a cláusula 10.ª da sua apólice de ramo de «vida»

1923-02-23 - Portaria 3475 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Adamastor, Companhia de Seguros Luso-Sul-Americana, com sede em Lisboa, a empregar em reservas acções da Companhia Lusitana de Conservas

1923-02-27 - Decreto 8672 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 6.ª Repartição

Altera a redacção do artigo 24.º do decreto n.º 8415, que modifica algumas das disposições do regulamento e programa do concurso de admissão de alferes veterinários do quadro permanente do exército

1923-03-08 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão dos Serviços de Fiscalização dos Produtos Agrícolas

Rectificação ao decreto n.º 8678, que fixa o tempo durante o qual é permitido às fábricas de moagem de trigo, matriculadas, deixarem de estar em laboração

1923-03-31 - Portaria 3528 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Fixa as cotas de lucros dos societários do Teatro Nacional de Almeida GarrettNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-12-18 - Decreto 9317 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Faz a distribuïção dos serviços meteorológicos pelas diversas instituïções que dêles se ocupamNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-02-06 - Portaria 3892 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral do Serviço de Protecção a Menores Delinqùentes

Regula a substituïção legal dos membros dos conselhos administrativos dos estabelecimentos de menores delinqüentes, constituídos em conformidade com o artigo 47.º do decreto n.º 6117

1924-04-05 - Decreto 9580 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Insere várias disposições relativamente às provas de habilitação prestadas pelos alunos das 4.ª e 5.ª classe do ensino primário geral e às declarações passadas aos alunos que hajam feito exame de admissão aos liceus