Portaria 3892, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral do Serviço de Protecção a Menores Delinqùentes
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 27/1924, Série I de 1924-02-06.
- Data: 1924-02-06
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Sumário
Regula a substituïção legal dos membros dos conselhos administrativos dos estabelecimentos de menores delinqüentes, constituídos em conformidade com o artigo 47.º do decreto n.º 6117
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420185.dre.pdf .
Aviso
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