1922-12-30 - Decreto 8555 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite o uso de furão na caça ao coelho na época venatória de 1 de Setembro de 1922 a 15 de Fevereiro de 1923 no concelho de Arganil

1922-12-30 - Portaria 3418 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da forma de cobrança do imposto sôbre aplicação de capitais a que estão sujeitos os juros e depósitos confiados a quaisquer sociedades ou emprêsas

1922-12-30 - Portaria 3419 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Cria um pôsto fiscal no molhe sul do pôrte de Leixões

1922-12-30 - Portaria 3420 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Extingue o pôsto fiscal estabelecido junto dos depósitos dos Transportes Marítimos do Estado

1922-12-30 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Fixa a equivalência do franco para a percepção das taxas telegráficas nas estações das colónias de África, para os telegramas a expedir pelos cabos submarinos, desde 1 de Janeiro de 1923

1922-12-30 - Decreto 8556 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Suspende a execução dos decretos n.os 8491, 8516 e 8517, que respectivamente, reduzia o quadro do pessoal das Escolas Primárias Superiores, e fixavam os quadros dos professores das Escolas Normais Primárias e dos professores de ensino primário geral