1918-09-30 - Decreto 4853 - Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 4853, autorizando a Companhia Africana do Luacho a reùnir em assemblea geral extraordinária, para discutir e deliberar acêrca da reforma dos seus estatutos

1919-05-02 - Decreto 5488 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Decreto n.º 5488, revogando o decreto n.º 3777, de 11 de Janeiro de 1918, e pondo em vigor a lei de 20 de Julho de 1912, revogada pelo artigo 2.º do referido decreto

1919-05-07 - Decreto 5518 - Ministério dos Abastecimentos - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Decreto n.º 5518, substituindo o § único do artigo 24.º do regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, de 22 de Março de 1913

1919-05-10 - Decreto 5643 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública

Decreto n.º 5643, tornando extensivas ao concelho de Coimbra as disposições do decreto n.º 5364, de 5 de Maio de 1919, sôbre concessão de licenças para uso e porte de arma

1919-07-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5787-5 C, autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo para reforçar os fundos destinados à laboração das fábricas e aquisição de géneros pela Manutenção Militar

1919-08-04 - Decreto 5994 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 5994, fixando o dia 14 de Setembro de 1919 para a eleição da Câmara Municipal de Alter do Chão e de procuradores à Junta Geral do Distrito de Portalegre

1919-10-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6159, de 14 de Outubro de 1919, ordenando o rateamento, pelas fábricas de moagem matriculadas, do trigo exótico importado pelo Estado, e regulando o seu fabrico e preços de venda

1919-11-29 - Portaria 2088 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2088, autorizando o Asilo das Raparigas Abandonadas, do Pôrto, a aceitar um legado

1920-03-18 - Decreto 6453 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6453, regulando a venda das estampilhas consulares da taxa de $50 a aplicar nas cédulas de inscrição consular para pagamento dos emolumentos devidos pelos emigrantes

1920-04-02 - Decreto 6506 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Decreto n.º 6506, tornando extensiva ao Banco Popular Português a faculdade de emitir guias-ouro nas praças de Lisboa e Pôrto, nos termos do decreto n.º 4133, de 18 de Abril de 1918