Decreto 5488, de 2 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 91/1919, Série I de 1919-05-02.
- Data: 1919-05-02
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Sumário
Decreto n.º 5488, revogando o decreto n.º 3777, de 11 de Janeiro de 1918, e pondo em vigor a lei de 20 de Julho de 1912, revogada pelo artigo 2.º do referido decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411716.dre.pdf .
Aviso
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