1977-01-25 - Decreto-Lei 32/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 10.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 139/73, de 30 de Março - Regulamenta os certificados de circulação de mercadorias.

1989-09-27 - Decreto-Lei 330/89 - Ministério das Finanças

Altera o artigo 48.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, no sentido de contemplar a actual classificação das embarcações de pesca, bem como a legislação comunitária neste domínio.

1993-11-18 - DESPACHO MOPTC51-XII/93 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

NOMEIA O ENGENHEIRO JOÃO MARTINS DE AZEVEDO E SILVA PARA EXERCER FUNÇÕES CORRESPONDENTES AS DE ADJUNTO DO GABINETE DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, ENGENHEIRO JOAQUIM MARTINS FERREIRA DO AMARAL.

1994-01-25 - Decreto-Lei 19/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

EXCLUI OS INCENTIVOS A AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRCULANTE DESTINADO AO TRANSPORTE PARTICULAR RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS DOS SISTEMAS DE INCENTIVOS FINANCEIROS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1994.

1994-01-27 - Despacho Normativo 31/94 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto e para os transportes colectivos rodoviários de passageiros interurbanos.

1994-03-01 - DESPACHO-EXTRACTO DDE32/94 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O LICENCIADO JOSÉ ANTÓNIO DIAS FIGUEIREDO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ADJUNTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES, DR. LUÍS FILIPE MENEZES LOPES, CONFORME DESPACHO DESTE DE 940209.

1994-08-31 - Declaração de Rectificação 116/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 166/94, do Ministério das Finanças, que altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intercomunitárias e legislação diversa.

1994-11-16 - Aviso 306/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ÁUSTRIA RATIFICADO, EM 2 DE SETEMBRO DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A CO-PRODUCAO CINEMATOGRAFICA (STE 147), ABERTA PARA ASSINATURA, EM ESTRASBURGO, A 2 DE OUTUBRO DE 1992.

1975-07-25 - Lei 8/75 - Conselho da Revolução

Determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar.

1995-03-08 - DESPACHO 25/95 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

ESCLARECE DÚVIDAS SUSCITADAS NA APLICAÇÃO DO DESP 62/94 DE 23-5 DO MPLAT, QUE DEFINIU AS CONDICOES GERAIS DE ACESSO AOS PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS (POR) DO CONTINENTE, NO ÂMBITO DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO.