1963-07-17 - Decreto-Lei 45141 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requeridas pela firma Babcock & Wilcox Portuguesa, de dois prédios rústicos de que necessita para completar as suas instalações fabris na região de Leça do Bailio.

1963-07-23 - Decreto-Lei 45153 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, anexa ao Decreto-Lei n.º 43769, de 30 de Junho de 1961.

1962-12-29 - Decreto 44825 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Laboratório de Defesa Fitossanitária dos Produtos Armazenados e Estação de Sanidade Vegetal.

1962-11-23 - DESPACHO DD5729 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Substitui o n.º 2.º do despacho, inserto no Diário do Governo de 15 de Setembro último, que determina que sejam substituídas as reduções mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos previstas no Decreto-Lei n.º 40036.

1962-09-28 - DECLARAÇÃO DD11791 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita do 1962 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1962-1963.

1962-08-21 - Decreto 44527 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Alcácer do Sal.

1962-08-21 - Decreto 44528 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Santarém (serviços telefónicos).

1962-07-16 - Decreto-Lei 44463 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta do pagamento de direitos e demais imposições do despacho os bens que constituam espólio dos elementos das forças armadas que sacrificaram a vida em defesa da Pátria, quando sujeitos à acção aduaneira.

1961-12-12 - DECRETO 44084 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província ultramarina de Angola, um contrato para a concessão de um crédito à referida província.

1961-12-28 - Decreto 44125 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um pavilhão para ergoterapia no Sanatório do Barro (Torres Vedras).