2012-04-02 - Despacho 4643/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Incentivo à Consolidação e ao Desenvolvimento das Empresas de Comunicação Social Regional e Local.

2012-05-02 - Aviso 24/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República de Malta depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 17 de março de 1978.

1999-07-20 - DESPACHO 50/99 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Cria um grupo de trabalho para proceder à identificação, levantamento da composição e do modo de funcionamento das comissões, conselhos, grupos de trabalho e outras estruturas equivalentes nos departamentos do Governo Regional.

1920-12-13 - Lei 1089 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova a proceder à expropriação do terreno destinado à construção do hospital instituído pelo testamento do cidadão Dr. Simão da Cunha de Eça Azevedo.

1924-04-10 - Lei 1577 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Autoriza o Govêrno a proceder à alienação dos navios que constituem a frota dos Transportes Marítimos do Estado, nos termos da presente lei

1934-12-03 - Decreto-Lei 24720 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Harmoniza o Decreto n.º 17379, de 27 de Setembro de 1929 com o regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, na parte que se refere aos aspirantes a oficial milicianos.

1934-12-28 - Decreto-Lei 24819 - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Altera o Decreto n.º 21990, de 16 de Dezmbro de 1932 que manda proceder a um inquérito às condições económicas e de saúde de todos os inválidos de guerra e regula a sua futura situação.

1935-05-17 - Decreto-Lei 25355 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto fixado no mapa II do Decreto n.º 12492, de 14 de Outubro de 1926.

1935-07-26 - Decreto-Lei 25680 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Regulamenta a lei n.º 1915, de 24 de Maio de 1935, que estabelece as bases para a promoção a alferes para o quadro de picadores militares os aspirantes a oficial picador.

1936-08-14 - DECRETO LEI 26887 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Dispensa o conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino do cumprimento, no prazo legal, da obrigação a que se referem o artigo 189.º e seus parágrafos do Código Comercial, relativamente às contas referentes ao exercício de 1935.