Aviso 24/2012, de 2 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 85/2012, Série I de 2012-05-02.
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Data:
2012-05-02
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Torna público que a República de Malta depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 17 de março de 1978.
Aviso 24/2012
Por ordem superior se torna público ter a República de Malta depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 5 de abril de 2012, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 17 de março de 1978.
Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/94, de 12 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 64/94, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 186, de 12 de agosto de 1994, tendo depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo a 27 de janeiro de 1995, conforme Aviso 53/95, de 3 de março de 1995.
O Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 27 de abril de 1995.
Direção-Geral de Política Externa, 17 de abril de 2012. - O Diretor-Geral, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/05/02/plain-291245.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/291245.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1995-03-03 -
Aviso
53/95 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 27 DE JANEIRO DE 1995, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ABERTO A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA A 17 DE MARCO DE 1978, ASSINADO POR PORTUGAL A 12 DE AGOSTO DE 1980. O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRARA EM VIGOR PARA PORTUGAL A 27 DE (...)
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