2010-07-20 - PORTARIA 69/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 56/2010, de 18 de Junho, que altera a Portaria n.º 28/2008, de 15 de Abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 103/2009, de 15 de Dezembro, que estabelece as listas de indicadores relativas aos requisitos legais de gestão, boas condições agrícolas e ambientais e o quadro das “Ocupações culturais”, aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013).

1942-04-30 - Decreto-Lei 31994 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Permite ao conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, emquanto se verificarem dificuldades de transporte de correio entre a metrópole e as colónias, autorizar que sejam temporariamente dispensados ou substituídos por outro meio de prova os documentos, provenientes das colónias, exigidos pela legislação em vigor para efectivação dos direitos dos sócios, dos pensionistas e das pessoas que pretendam habilitar-se a pensões perante o Montepio dos Servidores do Estado.

2013-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 57-C/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a admissão dos potenciais investidores de referência (Apollo Management International LLP e Fosun International Limited) que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar na fase subsequente do processo de venda por venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos (Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A., e Cares - Companhia de Seguros, S.A.).

2014-11-25 - Despacho 14221/2014 - Espaço Atlântico - Formação Financeira, S. A.

Alteração ao plano de estudos do curso de Gestão e Sistemas de Informação, curso de 1.º ciclo de estudos e conducente ao grau de licenciado em Gestão e Sistemas de Informação, registado pela Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-CR 130/2013 /AL01, em 16 de outubro de 2014, anteriormente acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-CR 130/2013

1940-10-30 - Decreto 30832 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Encarrega um oficial do exército, da arma de artilharia, especializado em análises de pólvoras e construções de paióis, de proceder a uma inspecção ao material de guerra e às munições existentes nas colónias que o Ministro determinar, dar directivas para a construção de paióis que possuam as características exigidas pela guerra moderna e sejam adaptáveis às condições climatéricas especiais de cada uma das colónias e estabelecer laboratórios para análises de pólvoras, quando necessário - Regula os respectivo (...)

1942-11-06 - Portaria 10247 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Comete à Junta Nacional do Vinho a função de regular superiormente o comércio e a distribuïção de sulfato de cobre e demais fungicidas cúpricos, emquanto se mantiverem as circunstâncias excepcionais motivadas pela presente situação internacional - Torna obrigatório o manifesto perante a referida Junta e considera requisitadas todas as quantidades de sulfato de cobre ou de outros fungicidas cúpricos em poder das emprêsas industriais e comerciais e as que venham a ser importadas ou fabricadas pela indústria n (...)

1919-09-02 - Decreto 6069 - Minístério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6069, fixando o dia 28 de Outubro de 1919 para a realização das eleições das Juntas de Freguesia de Amonde, Castelo de Neiva, Meixedo, Vila Fria e Vilar de Murtela, todas do concelho de Viana do Castelo, e para a eleição da Junta de Freguesia de Pedreiro (Santa Cristina), do concelho de Arcos de Valdevez)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1952-11-05 - Decreto 38977 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Isenta do pagamento de quaisquer imposições aduaneiras a importação temporária e a reexportação dos veículos automóveis não registados no Estado da Índia que entrem no seu território durante o período das festas comemorativas do IV Centenário de S. Francisco Xavier - Regula a importação para consumo dos objectos e mostruários que hajam figurado nas exposições a realizar na cidade de Goa por ocasião daquelas festas e sejam oferecidos a quaisquer entidades, tanto oficiais como particulares

1969-11-29 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta, continue em vigor, durante o ano de 1970, a tabela que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo, n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, com os aditamentos autorizados pelos despachos publicados no Diário do Governo, n.os 2, de 3 de Janeiro de 1953 e 3 de Janeiro de 1964

2018-07-19 - Anúncio de procedimento 5830/2018 - Município de Loures

Aquisição continuada de bens de consumo alimentar para os respetivos refeitórios, por lotes, a saber, Produtos Hortícolas e Fruta (Lote 1), Carnes e Seus Produtos (Lote 2), Produtos de Padaria e Pastelaria (Lote 3), Produtos Congelados e Ultracongelados (Lote 4), Pescado Fresco (Lote 5), Produtos de Mercearia, Azeite, Bebidas e Laticínios (Lote 6), Produtos Dietéticos (Lote 7) e Fruta com Serviço de Distribuição (Lote 8), com vista à satisfação das necessidades diárias e também de necessidades pontuais (eve (...)