1947-06-14 - Decreto 36345 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Insere disposições atinentes à isenção de custas, a que se refere o artigo 6.º da lei n.º 2022, nos inventários de valor superior a 5000$00

1947-06-14 - Portaria 11888 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Mantém para o 2.º semestre de 1947 a distribuição das verbas para material e expediente das embaixadas, legações e consulados fixadas pelas portarias n.os 11702 e 11704

1947-06-14 - Portaria 11889 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe IV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de engenheiro chefe de repartição da Direcção dos Serviços de Obras Públicas da colónia de Moçambique

1947-06-14 - Decreto 36346 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Integra na área da cidade de Luanda várias parcelas da zona marítima, as quais ficam compreendidas no respectivo foral

1947-06-14 - Portaria 11890 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à importação de lãs estrangeiras e à compra e venda de lã de produção nacional

1947-06-14 - Decreto 36347 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite que o recrutamento de escriturários de 2.ª classe dos quadros do Ministério possa recair em indivíduos que possuam a habilitação mínima do 1.º ciclo do curso dos liceus ou equiparada

1947-06-14 - Decreto 36348 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Permite ao Ministro, enquanto a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones não tiver regularizado as dotações dos seus quadros de pessoal, autorizar a dispensa dos tirocínios referidos no artigo 42.º do decreto n.º 29844 ou reduzir a sua duração

1947-06-14 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, transferida uma verba no respectivo orçamento