Decreto 36345, de 14 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 135/1947, Série I de 1947-06-14.
- Data: 1947-06-14
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Sumário
Insere disposições atinentes à isenção de custas, a que se refere o artigo 6.º da lei n.º 2022, nos inventários de valor superior a 5000$00
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390646.dre.pdf .
Aviso
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