1946-01-15 - Decreto-Lei 35451 - Ministério das Finanças

Torna extensiva a doutrina do decreto-lei n.º 30294, de 21-Fev 1940 a todas as entidades cujas contas estão sujeitas a julgamento do Tribunal de Contas.

1946-01-15 - Decreto 35452 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Insere previdências especiais acerca dos servidores do Estado na colónia de Timor durante o período em que na mesma colónia foi perturbada a administração em consequência da guerra no Oriente