1946-01-16 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que se tornem extensivas às aquisições ou expropriações das parcelas de terreno que se destinem ao alargamento da carreira de tiro nas Caldas da Rainha as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111

1946-01-16 - Decreto 35453 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete por utilidade pública ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos ribeiros da Azenha, da Cabaceira, do Titerreiro, das Barrocas do Forno, do Vale do Forno, do Passadourinbo e do Vale da Mó, freguesia dos Milagres, concelho de Leiria, que fazem parte da bacia hidrográfica do ribeiro da Bidueira, afluente do ribeiro dos Milagres, e bem assim uma faixa de terreno anexa aos referidos barrancos