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  • Tem documento Em vigor 1948-09-02 - Decreto-Lei 37038 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito a favor do Ministério da Educação Nacional para reforço de várias verbas e inscrição de novas dotações no capítulo 3.º do orçamento do mesmo Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1948-09-02 - Portaria 12536 - Ministérios das Finanças e da Guerra

    Actualiza o quadro e vencimentos do pessoal assalariado do Instituto de Odivelas

  • Tem documento Em vigor 1948-09-02 - Portaria 12537 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a contar de 26 de Agosto do corrente ano, e na situação de armamento normal, quatro lanchas adquiridas em Inglaterra, com a classificação de lanchas de vigilância e socorro, com as designações de Canopus, Deneb, Espiga e Fomalhaut e fixa a sua lotação

  • Tem documento Em vigor 1948-09-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público terem sido encerrados os Consulados de Portugal na Roménia

  • Tem documento Em vigor 1948-09-02 - Decreto 37039 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

    Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para execução da empreitada de construção do aquartelamento para praças na Estação Radiotelegráfica de Monsanto

  • Tem documento Em vigor 1948-09-02 - Decreto-Lei 37040 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Promulga a reforma dos estudos das Faculdades de Medicina.

  • Tem documento Em vigor 1948-09-02 - Portaria 12538 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística

    Substitui o quadro da lotação normal por piso constante do artigo 96.º da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo Decreto n.º 12863

  • Tem documento Em vigor 1948-09-02 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Transfere uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor

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