1934-10-18 - Decreto 24572 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Determina que ninguém possa ser admitido como sócio nos grémios dos exportadores de frutas e produtos hortícolas sem que as respectivas direcções se pronunciem favoràvelmente acêrca da idoneidade comercial das firmas requerentes

1934-11-17 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1934-11-26 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1935-02-13 - Portaria 8007 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Manda observar diversas disposições nos concursos de provas práticas que se abram para a promoção à categoria imediata dos segundos oficiais dos respectivos quadros privativos de Fazenda das colónias

1935-05-17 - Decreto 25356 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Extingue na Escola Industrial e Comercial de Jácome Ratton, de Tomar, o curso de marceneiro-entalhador e cria na mesma escola o curso de marceneiro

1935-06-26 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1935-09-30 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1935-10-10 - Portaria 8237 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 8.ª Secção

Esclarece dúvidas suscitadas na execução das disposições do decreto n.º 24922, que regulariza a situação militar dos indivíduos sujeitos às leis e regulamentos militares e residentes no estrangeiro

1935-11-21 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1936-01-18 - Portaria 8344 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Manda observar o rigoroso cumprimento de disposições vigentes sôbre execuções fiscais, que não são cumpridas por parte de alguns juízes de direito e delegados do Procurador da República junto dêsses juízos