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  • Tem documento Em vigor 1935-02-13 - Decreto 25041 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Autoriza a Associação de Beneficência e Socorros Amadeu Duarte, com sede em Parede, concelho de Cascais, a contrair um empréstimo hipotecário na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, destinado ao pagamento do prédio que foi autorizada a adquirir

  • Tem documento Em vigor 1935-02-13 - Decreto 25042 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

    Declara sem efeito o decreto n.º 15813, em virtude do qual foi autorizada a Câmara Municipal do concelho de Beja a instalar no antigo edifício da igreja de Santo Amaro, da freguesia de Santiago, da mesma cidade, o quartel do corpo de bombeiros voluntários de Beja

  • Tem documento Em vigor 1935-02-13 - Decreto 25043 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba inscrita no orçamento, a fim de se satisfazerem os vencimentos, desde 1 de Janeiro de 1935, de dois condutores de automóveis que faziam parte do quadro do pessoal da extinta Secretaria do Congresso e que transitaram para a Presidência do Conselho

  • Tem documento Em vigor 1935-02-13 - Decreto 25044 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Cria a Comissão dos Arquivos Diplomáticos Portugueses

  • Tem documento Em vigor 1935-02-13 - Portaria 8007 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

    Manda observar diversas disposições nos concursos de provas práticas que se abram para a promoção à categoria imediata dos segundos oficiais dos respectivos quadros privativos de Fazenda das colónias

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