1995-04-15 - Decreto-Lei 72/95 - Ministério das Finanças

REGULAMENTA AS SOCIEDADES DE LOCAÇÃO FINANCEIRA, QUE SE REGEM PELO DISPOSTO NESTE DIPLOMA E PELAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS DO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, APROVADO PELO DECRETO LEI 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO.

1995-04-22 - Decreto 9/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE PORTUGAL E ESPANHA, ASSINADO EM MADRID A 16 DE MARÇO DE 1994, CUJAS VERSÕES AUTÊNTICAS, NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E CASTELHANA, SÃO PUBLICADAS EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.

1995-07-14 - DESPACHO CONJUNTO DDC141/95 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

RECONHECE OS CONCELHOS DE FAFE, FAMALICÃO, GUIMARÃES E SANTO TIRSO COMO PROFUNDAMENTE AFECTADOS POR TRANSFORMAÇÕES INDUSTRIAIS, PARA EFEITOS DE INCENTIVOS PREVISTOS NO REGIME DE APOIO A REALIZAÇÃO DE ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS INTEGRADAS.

1995-09-30 - Declaração de Rectificação 120/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DEC LEI 236/95, DE 13 DE SETEMBRO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE REGULA A SITUAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM A REGULARIZAR AS SUAS DÍVIDAS A FAZENDA NACIONAL.

1995-11-03 - PORTARIA 364/95IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONSTITUICAO DO FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO EMPRESARIAL FRIE NORPEDIP INTER-REGIONAL, CUJA ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E REPRESENTAÇÃO SERAO ASSEGURADAS PELA NORPEDIP - SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, SA.

1995-11-04 - DESPACHO DD142/95 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE OS PROJECTOS LOCALIZADOS EM PARQUES INDUSTRIAIS JÁ EXISTENTES E SITUADOS EM ÁREAS CONTIGUAS AO TERRITÓRIO DE CONCELHOS QUE BENEFICIEM DO SISTEMA DE INCENTIVOS REGIONAIS POSSAM SER ABRANGIDOS POR ESTE SISTEMA.

1995-12-29 - Aviso 337/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER TRINIDAD E TOBAGO RATIFICADO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS CONCLUÍDA EM VIENA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1988.

1987-06-09 - Portaria 489/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas (FORPESCAS), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Escola Profissional de Pesca de Lisboa (EPPL).

1996-01-17 - DESPACHO 324/95-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia o licenciado Luís Domingos Silva Morais para exercer funções de chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Dr. Fernando Teixeira dos Santos.

1995-12-19 - DESPACHO 13/SERN/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO AMBIENTE

NOMEIA O LICENCIADO JOÃO PEDRO SOEIRO DE MATOS FERNANDES PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ADJUNTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS, ENG. ANTÓNIO RICARDO ROCHA DE MAGALHÃES.