1969-10-08 - Portaria 24346 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Buenos Aires e em Roma, ao Consulado-Geral de Portugal em Montreal e ao consulado de 3.ª classe em Vancôver, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões - Alteram as Portarias n.os 23936 e 24002.

1969-10-08 - Portaria 24347 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Buenos Aires e em Roma, ao Consulado-Geral de Portugal em Montreal e ao consulado de 3.ª classe em Vancôver, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões - Alteram as Portarias n.os 23936 e 24002.

1967-06-26 - Decreto 47768 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Autoriza a Sociedade Hidroeléctrica do Revuè, S. A. R. L. (S. H. E. R.), a emitir na província de Moçambique 15000 obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, ao juro de 6 por cento ao ano, cativo de impostos para os obrigacionistas, em títulos de 100 obrigações - Autoriza a província de Moçambique a subscrever a totalidade do empréstimo a emitir pela mesma sociedade.

1937-12-15 - Decreto 28275 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a estabelecer o serviço de telegramas de imprensa de Portugal continental para Angola, pela via Italcable-Belrádio, sob iguais condições de taxa já fixadas para o mesmo serviço pelas vias Eastern e Rádio-directaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-11-25 - Decreto 17664 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Manda cessar as autorizações dadas, quer para a emissão de selos comemorativos, especiais e de assistência, quer para a aplicação dos existentes nas correspondências e sua venda nas estações postais do continente e ilhas adjacentes - Determina que a Administração Geral dos Correios e Telégrafos concorra anualmente com a venda de 270000$00 para a conclusão do monumento ao Marquês de Pombal

1935-03-04 - Decreto 25098 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Declara de utilidade pública a concessão feita pela Câmara Municipal de Guimarãis à Emprêsa Industrial de Pevidem, Limitada, com sede em Pevidem, concelho de Guimarãis, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação e fôrça motriz pelas freguesias de S. Jorge do Selho, S. Cristóvão do Selho e S. Martinho de Candoso, do referido concelho

1965-11-12 - Decreto 46639 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Permite que os actuais adjuntos de administrador de posto do quadro administrativo dos serviços de administração civil de Timor sejam promovidos à categoria imediatamente superior, nas vagas actualmente existentes e independentemente de concurso, e estabelece as condições em que os funcionários do quadro dos mesmos serviços oriundos do antigo quadro auxiliar (encarregados de posto) podem transitar para o quadro administrativo daquela província.

1961-08-25 - Decreto 43879 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Permite ao Ministro das Finanças conceder determinadas deduções na contribuição industrial às empresas que tenham despendido importâncias com a realização de trabalhos de investigação, considerados de interesse para o desenvolvimento industrial do País, ou com a instalação e apetrechamento de laboratórios a eles destinados, ou que tenham entregue a favor de organismos oficiais ou de entidades sem fins lucrativos importâncias destinadas àquele fim.

1939-10-02 - Decreto-Lei 29953 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o Ministro das Obras Públicas e Comunicações, sempre que a urgente conveniência de serviço o aconselhe, a determinar que a excepção estabelecida no § 1º do artigo 24º do Decreto-Lei nº 22257 de 25 de Fevereiro de 1933, seja aplicada, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, aos diplomas de nomeação e colocação de pessoal dos CTT.

1937-11-13 - Decreto 28158 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Anglo Dutch Engineering and Harbour Works Company, Limited, para execução das obras de reparação das avarias do cais oeste do denominado «pôrto de serviço», em Leixões, causadas pelo mar no inverno de 1937Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo