1959-07-24 - Decreto-Lei 42411 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Fixa os preceitos a observar na inscrição em orçamento privativo das receitas arrecadadas e sua aplicação pelas unidades e estabelecimentos militares com autonomia administrativa provenientes de actividades privadas ou resultantes do exercício de outras funções. Revoga todas as disposições em contrário relativas a fundos privativos das unidades e estabelecimentos do Ministério do Exército.

1938-02-12 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho e Corporações

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social determinando que seja obrigatòriamente observada por todos os industriais corticeiros do distrito de Aveiro a tabela de salários mínimos, não podendo empregar aprendizes em número superior a 30 por cento do total de trabalhadores ao seu serviço

1938-07-06 - Decreto 28821 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Macau e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrir diversos créditos a fim de poderem ocorrer a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa ou previstos em importâncias insuficientes

1940-05-22 - Decreto 30455 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Faro à Sociedade J. Valverde & C.ª, com sede em Vigo e filial em Faro, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Faro

1942-08-28 - Decreto 32228 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrir créditos especiais para ocorrerem a encargos não previstos e outros insuficientemente dotados nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais em vigor

1912-10-17 - Portaria - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Nomeando uma comissão para formular as instruções para a execução do decreto relativo a bilhetes de identidade dos empregados públicos, bem como daquele que se refere aos trabalhadores e operários das obras do EstadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-12-29 - Decreto 7211 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n. 7211, abrindo novos concursos para aspirantes de finanças, fiscais dos impostos e aspirantes do quadro geral aduaneiro, sem embargo dos já realizados, a que poderão concorrer os funcionários civis ou militares de qualquer Ministério que possuam as habilitações legais e forem julgados aptos para o serviço pela junta médica do Ministério das Finanças

1921-12-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - 1.ª Repartição

Aviso tornando público a seguinte comunicação: Que a Finlândia, a Itália, a Noruega, o Principado de Mónaco e o Reino Sérvio-Croata-Sloveno ratificaram em 17 de Outubro de 1921 a Convenção para a criação de um Instituto Internacional do Frio, assinada em Paris em 21 de Junho de 1920

1925-07-22 - Portaria 4471 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Regula a forma de substituïção dos adjuntos dos comissários do Govêrno junto das companhias de caminhos de ferro submetidos ao regime estabelecido pelo decreto de 9 de Novembro de 1893Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-06-30 - Decreto 11799 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que um dos directores de finanças de 1.ª classe, actualmente em serviço nos distritos ou no corpo de fiscalização superior, assuma a direcção de finanças do distrito de Ponta Delgada, passando a prestar serviço no referido corpo o director de finanças de 2.ª classe que competia ao mesmo distrito