1931-05-26 - Decreto 19769 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais

Autoriza a Direcção Geral dos Negócios Comerciais a aplicar às despesas do desenvolvimento dos seus serviços de propaganda e informações as receitas arrecadadas provenientes de assinaturas, publicidade e subsídios de quaisquer entidades que queiram contribuir para uma maior intensificação dêsses serviços e venda de publicações

1931-12-23 - Decreto 20657 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos, distrito de Santarém, a vender em hasta pública e independentemente das leis de desamortização uma casa em ruínas que possue, aplicando o seu produto em reparações no mobiliário e aquisição de um sêlo em branco

1935-03-06 - Portaria 8026 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 3.ª Divisão

Dispensa do pagamento das taxas telegráficas à Administração Geral dos Correios e Telégrafos diversos telegramas expedidos pelos aviadores na próxima viagem aérea de Lisboa ao Rio de Janeiro e ainda por outras entidades

1935-09-10 - Portaria 8222 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Autoriza a Emprêsa dos Tabacos de Angola, com sede em Loanda, colónia de Angola, a emitir 40700 obrigações, do valor nominal de Ags. 100,00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10 e 50 obrigações, amortizáveis a partir de 1938, inclusive

1951-01-22 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolinaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1953-08-20 - Portaria 14508 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Isenta de direitos de importação na província ultramarina de Moçambique o clinquer de origem estrangeira destinado à moenda nas fábricas de cimento estabelecidas na mesma província, quando não seja possível a sua importação de quaisquer territórios nacionais com a rapidez exigida ou em condições económicas

1954-07-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido celebrado em Lisboa um acordo entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos do Brasil substituindo o quadro II do Anexo ao Acordo sobre transportes aéreos entre Portugal e o Brasil, assinado na mesma cidade em 10 de Dezembro de 1946

1959-12-02 - Aviso - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Negócios Económicos

Torna público ter sido concluído um acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Paquistão para o reconhecimento recíproco como documentos de identificação e viagem das licenças de voo e dos certificados de tripulantes de aeronaves civis em substituição dos passaportes devidamente visados

1963-07-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Chipre notificado que se considera vinculado pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, feita em Genebra a 7 de Novembro de 1952, a qual já vigorava no seu território antes de alcançar a independência

1966-08-29 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, tornada extensiva aos funcionários dos corpos administrativos com funções de secretaria e tesouraria a excepção prevista na alínea b) do despacho do mesmo Conselho inserto no Diário do Governo de 29 de Outubro de 1956, relativa ao exercício cumulativo de funções docentes eventuais