1929-06-14 - Decreto 16958 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias

Permite em todos os estabelecimentos de venda de bebidas o uso de quaisquer copos para o expediente das suas vendas ao público, tornando obrigatória a existência de colecções de copos de vidro com capacidades legais e aferidos para uso dos clientes que desejarem ser servidos por essas medidas

1930-07-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Jugo-Eslávia aderido à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em 13 de Novembro de 1908 e em 2 de Junho de 1928, bem como ao Protocolo de 20 de Março de 1914, anexo ao primeiro dos citados instrumentos diplomáticos

1935-02-19 - Portaria 8012 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

Designa a letra B para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1935 a 30 de Abril de 1936 no afilamento de todos os pesos e medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País

1957-05-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido celebrado um acordo entre o Governo Português e o Governo Canadiano para alteração dos §§ 3.º e 4.º do Anexo ao Acordo entre os dois Governos sobre os serviços aéreos entre os territórios português e canadiano, assinado em Lisboa a 25 de Abril de 1947

1957-12-21 - Portaria 16514 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e a inscrever uma quantia em idêntica tabela em vigor na Agência-Geral do Ultramar destinada à aquisição de viaturas com motor

1943-11-24 - Decreto-Lei 33274 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Permite a criação de centros de estudo especializados anexos ao Instituto Nacional de Estatística, cria, no Instituto Nacional de Estatística, um serviço de estudos directamente subordinado ao seu director, bem como o lugar de secretário dos centros de estudo com a categoria e vencimento de chefe de repartição.

1954-11-13 - Decreto-Lei 39904 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova para Adesão, a Convenção sobre Trânsito Rodoviário, e seus anexos, e o Protocolo relativo aos países ou Territórios, actualmente ocupados elaborados pela Conferência das Nações Unidas sobre os Transportes Rodoviários e os Transportes Automóveis, realizada em Genebra, de 23 Agosto a 19 de Setembro de 1949.

1945-12-22 - Lei 2010 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar, durante o ano de 1946, os impostos e mais rendimentos do Estado e obtrer os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano.

1971-11-06 - Decreto-Lei 478/71 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

Reforma o sistema de pagamentos interterritoriais e habilita o Governo e os fundos cambiais das províncias ultramarinas a regularizarem os pagamentos de pedidos de transferências em atraso. Dispõe sobre a importação e exportação de mercadorias e de capitais, assim como sobre o comércio de câmbios.

1971-05-11 - Portaria 248/71 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que as alfândegas do continente e ilhas adjacentes devem exigir nas importações de peróxido de hidrogénio (água oxigenada), efectuadas pelo artigo pautal 28.54, a prestação de uma caução, sob a forma de depósito ou garantia bancária, para assegurar o pagamento de direitos anti-dumping que venham eventualmente a ser instituídos.