1937-11-13 - Portaria 8851 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração - 1.ª Divisão

Cria uma estação postal no lugar de Nicho de Rodrigos, freguesia de Torres Novas (S. Pedro), concelho de Torres NovasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1940-12-11 - Declaração - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, determinado que a carteira profissional passada pelo Sindicato Nacional dos Ajudantes de Farmácia e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa é título indispensável ao exercício de profissão representada por aquele organismo

1940-12-13 - Decreto 30964 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Vouzela à sociedade Lafões Industrial, Limitada, com sede em S. Pedro do Sul, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Vouzela

1943-09-18 - Portaria 10492 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição de Exploração e Estatística

Suspende a venda de novos bilhetes de assinatura nas carreiras de serviço público, permitindo, no entanto, que sejam renovados até 31 de Dezembro do corrente ano os bilhetes do referido tipo actualmente em vigor, quando os seus titulares o pretendam

1947-12-08 - Portaria 12171 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial, Agência Geral das Colónias e Gabinete de Urbanização Colonial para o ano económico de 1948

1948-05-31 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Ferreira do Alentejo, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de JunhoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1948-11-18 - Despacho - Presidência do Conselho - Conselho de Ministros para o Comércio Externo

Despacho do Conselho de Ministros para o Comércio Externo - Determina que a Comissão Superior do Comércio Externo passe a denominar-se Comissão Delegada do Comércio Externo e define as suas atribuiçõesNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-06-14 - Portaria 3211 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Portugnês a criar e emitir em quantia igual à das hipotecas que fôr sucessivamente contratando, duas séries de 10000 obrigações prediais, em títulos de uma, cinco e dez obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma

1927-05-06 - Decreto 13563 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Determina que a promoção dos oficiais médicos e farmacêuticos dos extintos quadros militares de saúde das colónias passe a fazer-se única e exclusivamente por diuturnidade de serviço - Modifica o quadro de administração de saúde das colónias e aplica aos seus oficiais disposições que vigoram para todos os outros

1928-08-21 - Decreto 15875 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 3.ª Divisão

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a fornecer aos governos estrangeiros, mediante pedido formulado por via diplomática e a título de reciprocidade, cópias autênticas dos telegramas expedidos que se relacionem com o contrabando de estupefacientes