1942-08-28 - Decreto 32228 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrir créditos especiais para ocorrerem a encargos não previstos e outros insuficientemente dotados nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais em vigor

1912-10-17 - Portaria - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Nomeando uma comissão para formular as instruções para a execução do decreto relativo a bilhetes de identidade dos empregados públicos, bem como daquele que se refere aos trabalhadores e operários das obras do EstadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-12-29 - Decreto 7211 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n. 7211, abrindo novos concursos para aspirantes de finanças, fiscais dos impostos e aspirantes do quadro geral aduaneiro, sem embargo dos já realizados, a que poderão concorrer os funcionários civis ou militares de qualquer Ministério que possuam as habilitações legais e forem julgados aptos para o serviço pela junta médica do Ministério das Finanças

1921-12-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - 1.ª Repartição

Aviso tornando público a seguinte comunicação: Que a Finlândia, a Itália, a Noruega, o Principado de Mónaco e o Reino Sérvio-Croata-Sloveno ratificaram em 17 de Outubro de 1921 a Convenção para a criação de um Instituto Internacional do Frio, assinada em Paris em 21 de Junho de 1920

1925-07-22 - Portaria 4471 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Regula a forma de substituïção dos adjuntos dos comissários do Govêrno junto das companhias de caminhos de ferro submetidos ao regime estabelecido pelo decreto de 9 de Novembro de 1893Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-06-30 - Decreto 11799 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que um dos directores de finanças de 1.ª classe, actualmente em serviço nos distritos ou no corpo de fiscalização superior, assuma a direcção de finanças do distrito de Ponta Delgada, passando a prestar serviço no referido corpo o director de finanças de 2.ª classe que competia ao mesmo distrito

1930-03-12 - Decreto 18078 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Dispensa D. Emília Bordalo Pinheiro do pagamento do imposto sôbre sucessões e doações relativo a vinte e quatro quadros de alto valor artístico que a mesma senhora herdou de seu marido e se propõe doar aos Museu Nacional de Arte Contemporânea e ao Museu Municipal do Pôrto

1933-07-31 - Decreto 22923 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Instrução

Considera válido o decreto que transfere, a seu pedido, um professor do 7.º grupo do Liceu Salvador Correia, de Loanda, para igual grupo no Liceu 5 de Outubro, de Lourenço Marques, ao qual fora recusado o visto pelo Tribunal de Contas

1936-07-09 - Decreto 26764 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Permite transitòriamente a exportação de ananases que possuam um diâmetro mínimo de 0m,11 e o comprimento mínimo de 0m,12, os quais serão incluídos no tipo corrente, desde que em cada embarque a quantidade de frutos com estas dimensões não exceda 5 por cento do número total de frutos embarcados

1963-07-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis às Bermudas e às ilhas Virgens Britânicas as Convenções internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar