1936-11-30 - Decreto 27294 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações, os orçamentos de todas as colónias para 1937

1951-03-09 - Decreto 38195 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 35458 (apresentação ao Ministro do Regulamento dos Organismos Especiais de Sanidade e Assistência)

1951-09-07 - Decreto 38412 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e beneficiação dos exteriores e interiores do Liceu Pedro Nunes

1951-10-31 - Decreto 38484 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto n.º 38285 (isenção do pagamento da contribuição predial urbana na província ultramarina de Moçambique)

1951-11-07 - Decreto 38493 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação de aquecimento no edifício do Liceu Nacional de Vila Real

1951-12-04 - Decreto 38543 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do sifão de Silves, do aproveitamento hidroagrícola das campinas de Silves, Portimão e Lagoa

1952-10-25 - Portaria 14138 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas destinados ao pagamento da 1.ª semestralidade, juros e outros encargos relativos ao empréstimo a que se refere o Decreto-Lei n.º 38257

1953-03-05 - Decreto 39124 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de abastecimento de águas e esgotos ao Centro Emissor Ultramarino, em Pegões

1953-07-06 - Portaria 14444 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Sujeita toda a castanha de caju exportada da província ultramarina de Moçambique ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)

1953-07-06 - Portaria 14446 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Sujeita todo o minério de manganés exportado da província ultramarina de Angola ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)