Decreto 38484, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 225/1951, Série I de 1951-10-31.
- Data: 1951-10-31
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Sumário
Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto n.º 38285 (isenção do pagamento da contribuição predial urbana na província ultramarina de Moçambique)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456297.dre.pdf .
Aviso
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