Decreto 38195, de 9 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 47/1951, Série I de 1951-03-09.
- Data: 1951-03-09
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 35458 (apresentação ao Ministro do Regulamento dos Organismos Especiais de Sanidade e Assistência)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455767.dre.pdf .
Aviso
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