2024-09-10 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 11/2024 - Supremo Tribunal de Justiça

«O despacho previsto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, com fundamento no disposto no artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, deve ser precedido, salvo em caso de ausência por facto que lhe seja imputável, de audição presencial do condenado, nos termos dos artigos 495.º, n.º 2, e 61.º, n.º 1, alíneas a) e b), ambos do Código de Processo Penal, constituindo a preterição injustificada de tal audição nulidade insanável cominada no artigo 119.º, n. º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.»

1993-02-05 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA3/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO DECLARA, QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 600 MILHÕES DE CONTOS, A COLOCAR NO SISTEMA FINANCEIRO EM SESSÕES DE MERCADO, AS QUAIS TEM ACESSO AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, BEM COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU ENTIDADES ESPECIALIZADAS EM TRANSACÇÕES DE VALORES MOBILIÁRIOS, REPRESENTADA POR OBRIGAÇÕES DO VALOR NOMINAL DE 10 000$ CADA UMA, DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS AMORTIZÁVEIS DENOMINADOS << OBRIGAÇÕES DO TE (...)

1995-02-01 - DESPACHO 207/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS CONDICOES PARA A CONTRATACAO PELO ESTADO PORTUGUÊS DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO SCHULDSCHEIN: MONTANTE - DEM 100 000 000. PRAZO - 10 ANOS TAXA DE JURO - VARIÁVEL - LIBOR DEM + 0,1% PAGAMENTO DE JUROS - TRIMESTRAL, COM BASE NO NUMERO REAL DE DIAS DECORRIDOS, DIVIDIDO POR UM ANO DE 360 DIAS. COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÃO. SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, DR. VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, AS COMPETENCIAS PARA PRATICAR TODOS OS ACTOS (...)

1996-03-14 - Decreto Legislativo Regional 2/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ESTABELECE UM SISTEMA DE BONIFICAÇÃO AS LINHAS DE CRÉDITO DE CAMPANHA, DE CURTO PRAZO, DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO E A MELHORIA DAS CONDICOES ORGÂNICAS E FUNCIONAIS DAS ACTIVIDADES AGRÍCOLA, PECUÁRIA E SILVÍCOLA. DISPOE SOBRE A TAXA JUROS E SEU PAGAMENTO, ASSIM COMO SOBRE A PERCENTAGEM DE BONIFICAÇÃO, RESPECTIVO PROCESSAMENTO E PAGAMENTO QUE FICAM A CARGO DO IFADAP. PREVÊ A PUBLICAÇÃO, ATRAVES DE DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL DOS TERMOS, CONDICOES DE UTILIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LINHAS DE CRÉDITO, BEM COMO (...)

2001-08-08 - DESPACHO CONJUNTO 725/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Tendo em consideração que os feitos praticados por Aníbal do Nascimento Dias Ferreira, quando, em colaboração com o Serviço Nacional de Bombeiros, participava no ataque a um incêndio florestal de grandes proporções, na região de Miranda do Corv.Determina-se conceder a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País a Deolinda Maria Marques de Queirós Pereira Ferreira, Henrique Artur Queirós Ferreira, João Nascimento Queirós Ferreira, Ana Carolina Queirós Ferreira e Vítor Manuel Queirós Ferre (...)

2007-12-03 - RESOLUÇÃO 131/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga os prazos previstos nas Resoluções n.ºs 13/2007 e 14/2007, de 15 de Fevereiro, para período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007. (Mantém o sistema de ajuda, destinada a permitir o escoamento dos excedentes dos lacticinios produzidos pelas indústrias situadas na Região Autónoma dos Açores, de 4.988 €, por mil litros de leite; Mantém o sistema de ajuda de 1.247 € por mil litros de leite, às indústrias de lacticínios das ilhas de São Miguel, Terceira e Faial, de foma a comparticipar os custos da (...)

1996-11-14 - AVISO DIAV120/96 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Torna público ter o Director-Geral dos Impostos, sancionado, por Despacho de 08.10.1996, o despacho de delegação de competências do Director-Geral de Finanças do Funchal nos seguintes funcionários: - João Manuel Henriques Fernandes, chefe de divisão - Agostinho de Gouveia, coordenador do centro de recolha de dados - Duarte Sales Dinis Jardim, coordenador de justiça tributária - Jaime Manuel Martins Albuquerque e José Emanuel Xavier Candelaria - José Manuel de Aguiar Perdigão, José Eduardo Rodrigues Fernande (...)

1999-04-06 - DESPACHO 6726/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina uma série de medidas com vista ao levantamento de possiveis problemas informáticos que surjam em organismos do Ministério das Finanças na passagem para o ano 2000. A Task Force Ano 2000 estabelecerá linhas de orientação com a colaboração do Instituto de Informática para a resolução de eventuais problemas. O Ministro das Finanças pede ainda a apresentação de uma proposta para a criação de um ««Gabinete de Crise»», ao nivel do Ministé (...)

1968-04-03 - Decreto 48309 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um adicional ao contrato de concessão celebrado com a Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos (Angol), S. A. R. L., em 1 de Junho de 1967, pelo qual autoriza a referida Sociedade a celebrar um contrato de associação com a Compagnie Française des Pétroles para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração das substâncias a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º daquele contrato de concessão nas zonas terrestre e marítima do A (...)

1967-04-24 - DECLARAÇÃO DD11416 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos de venda ao público, por unidade, dos bolos de arroz, brioches e queques e de sanduíches e torradas e revogados o n.º 3.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 74, 1.ª série, de 1 de Abril de 1947, assim como o despacho publicado no Diário do Governo n.º 104, 2.ª série, de 7 de Maio do mesmo ano< Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.