2000-02-23 - DECLARAÇÃO 43/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 2 de Fevereiro de 2000, as seguintes entidades, a Associação de Comerciantes do Concelho de Loures, com sede em Loures, Associação de Patinagem de Setúbal (APS), com sede no Barreiro, Cooperativa Mista de Ensino do Laranjeiro, C.R.L., com sede no Laranjeiro, Almada, Escola de Artes Marciais Chinesas She-Si, com sede no Porto, Grupo Desportivo de Caramos, com sede em Felgueiras e o SITESC - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Serv (...)

2009-07-09 - Declaração de Rectificação 47/2009 - Supremo Tribunal de Justiça

Rectifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009, de 24 de Junho, que fixa jurisprudência no seguinte sentido: nos termos do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, não é de descontar o período de detenção a que o arguido foi submetido, ao abrigo dos artigos 116.º, n.º 2, e 332.º, n.º 8 , do Código de Processo Penal, por ter faltado à audiência de julgamento, para a qual havia sido regularmente notificado, e a que, injustificadamente, faltou (Recurso n.º 3770/08, 3.ª Secção).

1949-02-26 - Portaria 12745 - Ministério das Obras Públicas - Comissariado do Desemprego

Determina que nas obras comparticipadas pelo Fundo de Desemprego com importâncias superiores a 20000$00 sejam colocados apontadores recrutados pelo Comissariado do Desemprego para o desempenho de determinadas atribuições - Anula, na parte que se refere à fiscalização das obras comparticipadas pelo referido Fundo, a portaria inserta no Diário do Governo n.º 13, 2.ª série, de 16 de Janeiro de 1945, o n.º 8.º da Portaria n.º 9741 e o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 80, 2.ª série, de 6 de (...)

1924-07-21 - Portaria 4141 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Determina que os professores primários efectivos na situação de licença especial a que se refere a lei n.º 488, devem retomar o serviço das suas escolas no princípio do ano escolar imediato àquele em que terminem os respectivos cursos, e quando abandonem os mesmos cursos devem apresentar-se imediatamente ao serviço das suas escolas, excepto se êsse abandono tiver lugar na última época lectivaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2018-10-30 - Aviso de prorrogação de prazo 1391/2018 - INESC - Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores

Aquisição de seguros para as instituições do Grupo INESC de Lisboa (INESC, INESC-ID, INOV e INESC-MN) para o ano de 2019: - Seguro multiriscos (património INESC); - Seguro de acidentes de trabalho (colaboradores do INESC, do INESC-ID, do INOV e do INESC-MN); - Seguro de acidentes pessoais (bolseiros do INESC-ID, do INOV e do INESC-MN); e, - Seguro de Saúde (colaboradores do INESC, do INESC-ID, do INOV e do INESC-MN e agregados familiares: cônjuge ou legalmente equiparados e filhos).

2020-12-10 - Anúncio de concurso urgente 631/2020 - Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

Empreitada para aquisição e aplicação de sistema de isolamento térmico ETICS, constituído por placas do tipo EPS100, para a implementação de medidas de eficiência energética do programa PO SEUR, nas instalações do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E.P.E. Descrição sucinta do objeto do contrato: Empreitada para aquisição e aplicação de sistema de isolamento térmico ETICS, constituído por placas do tipo EPS100, para a implementação de medidas de eficiência energética do programa PO SEUR, nas instala (...)

1995-07-15 - Decreto-Lei 165/95 - Ministério das Finanças

Altera o Código de Processo Tributário aprovado pelo Decreto Lei 154/91 de 23 de Abril, no concernente a celebração do contrato de sociedade e a dúvida sobre o facto tributário e utilização de métodos indiciários. A presente alteração visa obstar a constituição de novas sociedades como expediente de fuga as obrigações fiscais, impondo como condição prévia a escritura de contrato de sociedade, a apresentação de uma declaração pelos sócios, do não exercício de funções de administração ou gerência em sociedade (...)

1996-01-10 - DESPACHO 239/95-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS CONDICOES PARA A CONTRATACAO PELO ESTADO PORTUGUÊS DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO SCHULDSCHEIN: MONTANTE - FRF 400 000 000 PRAZO - SEIS ANOS DATA DE EMISSÃO - 22/12/95 TAXA DE JURO - 6,29% DATA DE PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL, COM INÍCIO EM 22/12/96 COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÃO. SUBDELEGA NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, OS PODERES PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A CELEBRACAO DO PRESENTE EMPRÉSTIMO.

1998-12-22 - Assento 3/98 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa com efeitos obrigatórios para os tribunais portugueses a seguinte jurisprudência: Na vigência do Código Penal de 1982,- aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro -, redacção original, a chapa de matrícula de um veículo automóvel, nele aposta, é um documento com igual força à de um documento autêntico, pelo que a sua alteração dolosa consubstância um crime de falsificação de documento previsto e punível pelas disposições combinadas dos artigos 228.º, nºs. 1, alínea a), e 2, e 229.º, n.º 3, (...)

2008-03-18 - Declaração de Rectificação 13/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Aviso n.º 17/2008, de 25 de Janeiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem sido recebidas notas, a 18 de Outubro e a 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnol (...)