1993-03-15 - Aviso 61/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO CAMBOJA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 15 DE OUTUBRO DE 1992, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A 10 DE DEZEMBRO DE 1984.

1993-05-19 - DESPACHO 55/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

CONFIRMA A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO, DR. ALEXANDRE CARLOS DE MELO VIEIRA COSTA RELVAS, NA DIRECTORA GERAL DO TURISMO, LICENCIADA PAULINA DÁLIA MARTINS DE MORAIS ROSA, CONFERIDA PELO DESPACHO 37/92 DO SET, PUBLICADO NO DR.IIS, 107, DE 920509. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 930329.

1993-09-03 - Portaria 775/93 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE AS REGRAS DE FIXAÇÃO DO VALOR DE VENDA DAS HABITAÇÕES A ALIENAR AOS ARRENDATÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 163/93, DE 7 DE MAIO (CRIOU O PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO COM O OBJECTIVO DE SE ERRADICAR DEFINITIVAMENTE AS BARRACAS).

1994-03-12 - DESPACHO-EXTRACTO DDE42/94 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

REQUISITA A LICENCIADA MARIA DE LOURDES PEIXOTO CARDOSO DE OLIVEIRA MONTEIRO PARA PRESTAR SERVICOS DE ASSESSORIA AO GABINETE DO SUBSECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO, DR. AMANDIO SANTA CRUZ DOMINGUES BASTO OLIVEIRA, PELO PERIODO DE 3 MESES, REVOGAVEL A TODO O TEMPO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE MARCO DE 1994.

1995-03-23 - AVISO EAV4/95 - DEPARTAMENTO PARA OS ASUNNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU-MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Faz saber que por Despacho de 07.03.95 do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional foi aprovado o regulamento de horário flexível do pessoal do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, o qual entre em vigor no dia 1 de Abril de 1995.

1995-09-08 - Decreto-Lei 226/95 - Ministério do Mar

HABILITA O MINISTRO DO MAR A AUTORIZAR A JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DO BARLAVENTO DO ALGARVE A CONCESSIONAR, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DO PORTO DESTINADO A NAVEGAÇÃO DE RECREIO SITUADO NO MUNICÍPIO DE PORTIMÃO, DESIGNADO POR MARINA DE PORTIMÃO, PELO PRAZO DE 60 ANOS. PUBLICA EM ANEXO AS BASES APLICÁVEIS AO CONTRATO DE CONCESSÃO.

1995-11-27 - DELIBERAÇÃO EDELIB39/95 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

NOMEIA EM COMISSAO DE SERVIÇO, POR RECONDUÇÃO, O LIC. HELDER MARTINS VICENTE PARA O CARGO DE DELEGADO REGIONAL DO ALGARVE DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, EM CONFORMIDADE COM O DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 18-9-95.

1996-05-29 - DECLARAÇÃO DDECL21/96 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 15 DE MAIO DE 1996, AS SEGUINTES ENTIDADES: ACADEMIA DE MÚSICA FERNANDES FAO, COM SEDE EM VILA PRAIA DE ÂNCORA, CAMINHA, CLUBE DESPORTIVO E CULTURAL DE PANÓIAS, COM SEDE EM PANÓIAS, OURIQUE, FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE CICLOTURISMO E UTILIZADORES DE BICICLETA, COM SEDE EM ALMADA.

1996-05-22 - RECTIFICAÇÃO DRECT20/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RECTIFICA O DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO PUBLICADO NO DR, IIS, 62, DE 13 DE MARCO DE 1996 QUE APROVOU OS PROGRAMAS DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS PARA OS CONCURSOS RELATIVOS AS CATEGORIAS DE INGRESSO DO PESSOAL DO QUADRO DO INSTITUTO DO DESPORTO (INDESP). ASSIM DEVE LER-SE: 'PORT 1187/95 DE 28-9'.

1997-05-22 - DESPACHO CONJUNTO 27/97 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o programa de provas de conhecimentos para os concursos de habilitação para candidatura a concursos de provimento de terceiros-oficiais, no âmbito do Ministério para a Qualificação e o Emprego, o qual se destina aos escriturários-dactilógrafos e auxiliares técnicos administrativos posicionados no 3.º escalão ou superior.