1953-06-19 - Portaria 14427 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Macau, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1952 da referida província

1953-09-22 - Portaria 14547 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica

Mantém em vigor no arquipélago dos Açores para o ano cerealífero de 1953-1954 o disposto na Portaria n.º 14092, que regula o preço dos trigos no mesmo arquipélago

1953-11-20 - Decreto 39441 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de diversas obras no quartel do regimento de engenharia n.º 1

1953-12-05 - Decreto 39456 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios e introduz alterações no mesmo orçamento

1953-12-14 - Decreto 39465 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

1954-03-17 - Decreto 39568 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

1954-11-25 - Decreto 39937 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a inscrever um novo capítulo na despesa extraordinária do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

1954-12-07 - Decreto 39956 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899 vários insecticidas e fungicidas - Altera as tabelas aprovadas pelos Decretos n.os 8552, 11390, 18161,19992, 21688 e 28816

1955-01-08 - Portaria 15198 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano económico de 1955 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no ano de 1954

1955-03-09 - Decreto 40081 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos