2025-03-20 - Despacho 3554/2025 - Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

Nomeação e delegação de competências no Prof. Doutor Daniel Ribeiro Alves como ­subdiretor para o Planeamento, Qualidade e Transformação Digital, designação do mesmo como vogal do conselho de gestão e delegação de competências na Prof.ª Doutora Ana Alexandra Gonçalves de Veloso e Matos como presidente do conselho pedagógico.

2025-05-12 - Anúncio de procedimento 12327/2025 - EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.

A empreitada visa principalmente a realização dos trabalhos destinados à duplicação do adutor, num troço em que tal duplicação ainda não existe, procedendo à instalação de uma nova conduta (DN1800mm) paralela à existente, aproveitando, para o efeito, a faixa anteriormente expropriada pela EPAL com 15 (quinze) metros de largura.

1987-02-16 - Decreto Regulamentar 16/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar n.º 79/85, de 2 de Dezembro, que regulamenta a tramitação do processo de atribuição e comercialização das habitações construídas no âmbito de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH), previstos no Decreto-Lei n.º 236/85, de 5 de Julho.

1969-08-05 - Decreto-Lei 49173 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Regula as condições em que são permitidos a prestar provas de Exame de Estado para o exercício de enfermagem indivíduos diplomados por escolas ou cursos nacionais, oficiais ou particulares, não referidos nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-lei n.º 38884 e por escola estrangeira oficialmente reconhecida no respectivo país.

1985-10-28 - Decreto-Lei 454/85 - Ministério do Mar

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com ALMARINA-Empreendimentos Turístico-Imobiliários, Lda., a concessão do direito de construção e exploração de uma marina de recreio para 219 embarcações junto à vila de Alcochete, bem como do direito de utilização, com um complexo turístico, de uma área do domínio público que lhe está anexa.

1991-01-21 - ACÓRDÃO 175/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide aplicar a declaração de inconstitucionalidade relativamente à norma do art. 9º, nº 2, al. c), do Decreto-Lei nº 187/83, de 13 de Maio, e as demais normas do mesmo diploma e também ao Decreto-Lei nº 424/86, de 27 de Dezembro. No julga inconstitucionais as normas dos arts. 39º, 37º, § 4º e 36º nº 5, do Contencioso Aduaneiro.

1990-09-20 - AVISO DD1882/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

TORNA PÚBLICO TEREM, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, OS GOVERNOS DO TOGO E DO NIGER DEPOSITADO, RESPECTIVAMENTE EM 12 DE FEVEREIRO E 16 DE MARCO, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PROTOCOLO ADICIONAL Á REFERIDA CONVENÇÃO.

1991-06-01 - Resolução do Conselho de Ministros 19/91 - Presidência do Conselho de Ministros

ESTABELECE REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATORIAS A EMPRESAS PÚBLICAS DESIGNADAMENTE AO TEATRO NACIONAL DE SAO CARLOS, A RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, A COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, S.A., AOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP., AO METROPOLITANO DE LISBOA, AO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO E TRANSTEJO.

1990-06-06 - RESOLUÇÃO DD587 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o contrato de investimento celebrado entre o Estado Português, representado pelo ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal, a COFAC - Companhia Fabricadora de Peças, e o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S.A. com vista à produção de componentes de motores de explosão de veículos e de outros artigos correlativos.

1982-12-29 - Despacho Normativo 291/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Determina que o Banco de Portugal entregue, até ao dia 31 de Dezembro em curso, como antecipação dos lucros relativos ao exercício de 1982 e sem prejuízo das correcções que se entenda dever efectuar após o apuramento definitivo dos resultados do referido exercício, o montante de 6 milhões de contos.