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Decreto 39956, de 7 de Dezembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 273/1954, Série I de 1954-12-07.
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Sumário

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899 vários insecticidas e fungicidas - Altera as tabelas aprovadas pelos Decretos n.os 8552, 11390, 18161,19992, 21688 e 28816

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459757.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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