2008-03-13 - PORTARIA 23/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de animais bovinos de raça brava atingidos pela paratuberculose. Revoga a Portaria n.º 40/99, de 17 de Junho e respectivas alterações.

1975-03-26 - Portaria 206/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Torna extensivo aos territórios de Macau e Timor, com alterações, o Decreto n.º 720/74, de 18 de Dezembro, que amnistia transgressões e disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários.

1975-06-24 - Portaria 384/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Estado-Maior do Exército

Introduz alterações na Portaria n.º 538/73, de 8 de Agosto, que define as unidades e estabelecimentos militares cujos comandantes têm direito a gratificação de comando.

1975-06-27 - Decreto-Lei 314/75 - Conselho da Revolução

Determina a aplicação de várias sanções aos militares que pelas suas actuações contribuam para a discórdia e a divisão nas forças armadas e prejudiquem o bom desempenho das especiais responsabilidades e tarefas que lhes incumbem.

1974-01-12 - DECLARAÇÃO DD9423 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 294, de 19 de Dezembro de 1973, relativa a transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério da Economia.

1974-01-17 - DECLARAÇÃO DD9426 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 297, de 22 de Dezembro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1974-01-21 - Portaria 38/74 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1973.

1972-11-06 - Decreto 436/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Regulamenta a zona franca que a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal - Sacor, S. A. R. L., foi autorizada a estabelecer em Matosinhos.

2008-06-09 - Decreto-Lei 96/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios, e procede à republicação do Regulamento.

1973-02-06 - Decreto-Lei 31/73 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera a redacção do artigo 21.º do Decreto n.º 13125, de 3 de Fevereiro de 1927, respeitante ao limite da receita que os postos consulares podem ter em cofre.