1987-06-05 - Portaria 475/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

Fixa os montantes dos diversos subsídios atribuídos pelo Dec Lei 225/87, de 5 de Junho - Regula a atribuição de incentivos especiais aos trabalhadores desempregados que, residindo em zonas de elevada incidência de desemprego, encontrem emprego permanente noutras zonas do pais e precisem por isso de mudar de residência -.

2002-09-19 - DESPACHO 20476/2002 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que as parcelas identificadas nas plantas anexas, fiquem sujeitas ao regime jurídico de utilidade pública por serem necessárias à obra de construção das infra-estruturas do sistema multimunicipal de saneamento do Lis, a desenvolver no concelho de Leiria pela SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A.

1972-12-27 - Lei 6/72 - Presidência da República

Autoriza o governo a arrecadar, em 1973, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter outros recursos indispensáveis à administração financeira de harmonia com as normas, aplicáveis e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no orçamento geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios).

2003-06-26 - DESPACHO 12192/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Autoriza o pessoal do Gabinete do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Martins Theias, a deslocar-se em serviço oficial dentro do país e ao pagamento das respectivas despesas, assim como autoriza a prestação de horas extraordinárias pelo pessoal administrativo, auxiliar e motoristas do mesmo gabinete.

2003-08-22 - DESPACHO 16421/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que as duas parcelas de terreno identificadas nas fichas e nas plantas que se publicam em anexo ao presente despacho fiquem de ora em diante oneradas, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas do Douro e Paiva, S.A.

2003-11-21 - Aviso 223/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 31 de Julho de 2003, a República Tunisina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, assinada em 2 de Dezembro de 1961, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972, em 23 de Outubro de 1978 e em 19 de Março de 1991.

2004-02-02 - DESPACHO 2230/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Designa o licenciado em Engenharia do Ambiente João Miguel Tiago de Almeida para prestar assessoria técnica especializada ao gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, José Eduardo Rego Mendes Martins, ficando autorizado a desempenhar actividades compreendidas na respectiva área profissional, dentro dos limites previstos.

2004-03-18 - DESPACHO 5366/2004 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Aprova os mapas anexos ao presente despacho e do qual fazem parte integrante, com identificação das áreas, dos proprietários, descrição predial e inscrição matricial dos prédios dos quais aquelas são destacadas, abrangidas pela declaração de utilidade pública com carácter de urgência, necessárias à implantação do canal Loureiro-Monte Novo.

2004-05-18 - Decreto-Lei 117/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Altera o Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

2004-08-03 - DESPACHO 15483/2004 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os responsáveis pelos depsrtamentos governamantais de que dependem os funcionários ou agentes que integram o Rancho Folclórico e Grupo Etnográfico do Baixo Minho, considerem os mesmo em exercício efectivo de funções durante o período de deslocação a Gannat, França, entre os dias 15 e 27 de Julho de 2004.