1923-08-25 - Decreto 9076 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição

Determina que o concurso para provimento de aspirantes existentes no quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos se efectue perante as Direcções de Finanças dos distritos de Lisboa, Coimbra, Pôrto, Funchal e Ponta Delgada no dia que fôr fixado pela Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

1923-09-18 - Decreto 9123 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Declara caduca, revogada e rescindida a concessão de estabelecer ostreiras artificiais e reservatórios de engorda e colhêr ou dragar ostras para exportação, desde o pontal de Cacilhas até a Barja ou Alcochete, feita ao Dr. Barbosa du Bocage por decreto de 12 de Agosto de 1867

1924-11-08 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Rectificação ao mapa comparativo dós efectivos de sargentos e praças, constante do preâmbulo do decreto n.º 10061, bem como à tabela B anexa ao mesmo decreto, e aos artigos 112.º e 115.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada, aprovado pelo decreto n.º 10062

1925-09-12 - Decreto 11071 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Triplica as gratificações de comando ou comissão a que têm direito os oficiais em serviço na Escola de Aplicação de Administração Militar e na Escola de Condutores Militares de AutomóveisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-04-24 - Decreto 11608 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Manda que sejam entregues à Escola Industrial de Brotero as dependências do seu edifício ocupadas pela 2.ª esquadra policial de Coimbra - Determina que o Govêrno Civil de Coimbra, por intermédio do respectivo comissário de polícia, promova a instalação de postos policiais nos diferentes bairros da cidade

1926-08-06 - Decreto 12047 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Suprime o cargo de vogal delegado e secretário do Conselho do Tesouro, a que se refere o artigo 76.º do decreto n.º 10071, passando as funções de secretário a ser exercidas por um dos chefes de repartição de qualquer das Direcções Gerais do Ministério das Finanças escolhido pelo respectivo Ministro

1927-06-07 - Decreto 13736 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere várias quantias do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o das Finanças, a fim de se ocorrer ao pagamento de pensões aos mestres e operários das obras de edifícios nacionais julgados inválidos e transferidos para o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

1929-01-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Nova publicação, rectificada, do § 3.º do artigo 4.º do decreto n.º 16135, que regula as lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacionalNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-07-27 - Decreto 20112 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Suspende até 31 de Dezembro do corrente ano todo o procedimento, por execução fiscal, contra os agricultores da colónia de S. Tomé e Príncipe, relativo à cobrança das despesas feitas com a repatriação dos serviçais que foram dispensados pelos seus patrões

1933-03-24 - Decreto 22348 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Prorroga por mais três meses o prazo, a que se refere o decreto n.º 21730, dentro do qual tem de ser junto ao processo de execução por créditos hipotecários, suspenso por pretender o devedor obrigar-se perante a Caixa Geral de Depósitos, o documento comprovativo de se haver desobrigado para com o exeqüente