Decreto 9123, de 18 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 199/1923, Série I de 1923-09-18.
- Data: 1923-09-18
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Sumário
Declara caduca, revogada e rescindida a concessão de estabelecer ostreiras artificiais e reservatórios de engorda e colhêr ou dragar ostras para exportação, desde o pontal de Cacilhas até a Barja ou Alcochete, feita ao Dr. Barbosa du Bocage por decreto de 12 de Agosto de 1867
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419654.dre.pdf .
Aviso
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