Decreto 20112, de 27 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 172/1931, Série I de 1931-07-27.
- Data: 1931-07-27
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Sumário
Suspende até 31 de Dezembro do corrente ano todo o procedimento, por execução fiscal, contra os agricultores da colónia de S. Tomé e Príncipe, relativo à cobrança das despesas feitas com a repatriação dos serviçais que foram dispensados pelos seus patrões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445007.dre.pdf .
Aviso
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