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Decreto 20112, de 27 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 172/1931, Série I de 1931-07-27.
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Sumário

Suspende até 31 de Dezembro do corrente ano todo o procedimento, por execução fiscal, contra os agricultores da colónia de S. Tomé e Príncipe, relativo à cobrança das despesas feitas com a repatriação dos serviçais que foram dispensados pelos seus patrões

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445007.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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