1958-05-14 - Decreto-Lei 41621 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Torna aplicável a parte final do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41398, de 26 de Novembro de 1957, às despesas que o Centro de Estudos Históricos Ultramarinos tenha de realizar com trabalhos da sua especialidade, destinados aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros ou do Ultramar, relacionados com litígios internacionais que interessem a Portugal.

1959-04-15 - Decreto-Lei 42215 - Ministérios do Interior, das Finanças, das Obras Públicas e da Economia

Torna aplicável o disposto no § 7.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41679, de 16 de Junho de 1958, à dotação consignada às despesas referidas na alínea c) do artigo 2.º do mesmo diploma (prejuízos causados pelas erupções vulcânicas e abalos sísmicos na ilha do Faial)

2011-03-25 - DESPACHO 344/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reconhece a SGS - Sociedae Geral de Superintendência, S.A., com sede em Lisboa e com Delegação nos Açores, sita à Rua José do Canto n.º 21, 2.º Piso em Ponta Delgada, como entidade inspectora de redes e ramais de distribuição e instalações de gás na Região aUTÓNOMA DOS Açores.

2013-02-13 - Acórdão 3/2013 - Tribunal Constitucional

Decide julgar inconstitucional a norma do artigo 107.º, n.º 6, conjugada com as normas do artigo 411.º, n.os 1, 2, 3 e 4, todas do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de que um tribunal superior pode julgar extemporâneo um recurso interposto nos termos de prazo fixado por despacho anterior não recorrido. (Processo n.º 735/12)

2010-09-06 - DESPACHO 874/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Constitui na Região Autónoma dos Açores três Juntas Médicas de condutores nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro, que ficam sediadas na Horta, em Angra do Heroísmo e em Ponta Delgada.

2014-03-27 - Despacho 4550-A/2014 - Ministério das Finanças - Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

Constitui e elenca neste diploma, relativamente a cada um dos portos de Leixões, Aveiro, Lisboa e Setúbal, uma comissão para a renegociação dos contratos de concessão de terminais portuários para a prestação do serviço público de movimentação de cargas cujo termo ocorra após 31 de dezembro de 2020.

2015-01-06 - Despacho 120/2015 - Instituto Politécnico de Lisboa

Republicação integral do Anexo I do Despacho nº11546/2014, de 15 de setembro, que publicou a caracterização, a estrutura curricular e o plano de estudos do ciclo de estudos de Licenciatura em Música na Comunidade, ministrado na Escola Superior de Educação de Lisboa e na Escola Superior de Música de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa

2014-12-24 - Aviso 14368/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural

Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico, para a exercer funções na área de contabilidade na Divisão de Planeamento, Gestão, Controlo, Recursos Financeiros e Património

2014-01-09 - Aviso 427/2014 - Município de Seia

Procedimentos concursais comuns de recrutamento na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado para as seguintes categorias: técnico superior (nutrição humana, social e escolar), técnico superior (secretariado e assessoria), técnico superior (relações internacionais), assistente técnico (arquivo), assistente técnico (administração), assistente técnico (desporto), assistente técnico (natação), assistente operacional (cultura), assistente operacional (vigilante), assistente operacional (g (...)

2014-07-11 - Anúncio de procedimento 3846/2014 - CEC - Conselho Empresarial do Centro/CCIC - Câmara de Comércio e Indústria do Centro

Aquisição de serviços de consultoria especializada no âmbito do projeto n.º 1747, designado por FINCENTRO no âmbito do Sistema de Incentivos a Acções Colectivas do Mais Centro - Programa Operacional Regional a facultar ao CEC - Conselho Empresarial do Centro / CCIC - Câmara de Comércio