1989-04-18 - DECLARAÇÃO DD2503 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 31 de Março de 1989, as seguintes instituições: Grupo Desportivo e Recreativo os Esparteiros, com sede em Mouriscas, concelho de Abrantes; Os Amigos dos Animais - Montijo, com sede no Montijo; Sociedade Instrução Coruchense, com sede em Coruche; Sporting Futebol Clube Abelense, com sede em Abela, Santiago do Cacém, e por despacho de 4 de Abril de 1989, a Associação Portuguesa de Economistas, com sede em Lisboa e o Clube Português de Imp (...)

1990-01-24 - DESPACHO 2/90 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Delega competências do Ministro do Comércio e Turismo, engenheiro Joaquim Martins Ferreira do Amaral, no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Miguel Carlos de Almeida Rodrigues Sarmento, relativamente aos seguintes organismos: Direcção-Geral do Turismo; Fundo de Turismo; Inspecção-Geral de Jogos; Instituto Nacional de Formação Turística; Comissão Nacional de Termalismo Português; Enatur - Empresa Nacional de Turismo; Instituto de Promoção Turística; Conselho Nacional de Turismo; Regiões de Turismo; Comissão (...)

1993-10-22 - DESPACHO CONJUNTO A-37/93-XII - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O DR. ALBANO DE FIGUEIREDO E SOUSA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA E O ENGENHEIRO JAIME PATRÍCIO DE BRITO NETO PARA VOGAL DO MESMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO POR IMPEDIMENTO DO VOGAL DR. DOMINGOS MANUEL MARTINS JERÓNIMO. EXONERA O DR. ALBANO FIGUEIREDO E SOUSA E O ENGENHEIRO JAIME PATRÍCIO DE BRITO NETO DAS FUNÇÕES DE PRESIDENTE E VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SINES.

1994-02-17 - DESPACHO EDESP9/94 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega competências do Delegado Regional do Algarve do Instituto do Emprego e Formação Profissional no Subdelegado Regional do Algarve, lic. António Guerreiro Martins, que cumulativamente exerce as funções de director do Centro de Formação Profissional de Faro, em matéria de gestão administrativa corrente, autorização de despesas gestão financeira, gestão do pessoal, programas de formação e de reabilitação profissional. É de aplicação imediata e consideram-se ratificados pelo delegado regional os actos q (...)

2008-12-04 - DESPACHO 31218/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que seja o ICP-ANACOM (Instituto das Comunicações de Portugal-Autoridade Nacional das Comunicações) o representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na coordenação das actividades de preparação para a realização do Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações - FMPT-09, bem como assegure a coordenação entre o MOPTC e os restantes ministérios e entidades nacionais envolvidas. Autoriza o ICP-ANACOM a utilizar o nome, a abreviatura, o título e o logotipo do WTPF-09.

1992-06-24 - DESPACHO-EXTRACTO DDE97/92 - CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL

DESIGNA JOÃO PAULO FARINHA FANCO PARA O CARGO DE SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL. DESIGNA CARLOS JOSÉ ALMEIDA SOARES DE BRITO, FERNANDO MARTINS VICENTE NASCIMENTO, JOSÉ MANUEL DE ANDRADE MESQUITA E MARIA ELVIRA DO ROSÁRIO APETATO BAPTISTA DE SOUSA A FIM DE DESEMPENHAREM AS FUNÇÕES DE CONSULTORES DO SERVIÇO DE APOIO AO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ATRAS REFERIDO. NOMEIA DINA MARIA AMARAL LOPES PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIA DO SERVIÇO DE APOIO AO PRESIDENTE DO MENCIONADO CONSELHO. AS PRESENTES (...)

1993-06-08 - AVISO 2/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APLICA AS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO, SOCIEDADES DE LOCAÇÃO FINANCEIRA E SOCIEDADES FINANCEIRAS PARA AS AQUISIÇÕES A CRÉDITO, TODAS AS REGRAS PRUDENCIAIS A QUE SE ENCOTRAM SUJEITAS AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO EM GERAL, NOMEADAMENTE AS RELATIVAS AO RATIO DE SOLVABILIDADE E AO RATIO DO IMOBILIZADO E AS DE COBERTURA DAS RESPECTIVAS RESPONSABILIDADES. REVOGA PARA O EFEITO TODAS AS DISPOSIÇÕES AINDA EM VIGOR: AVISO N.7/86, PUBLICADO NO DR.IS, DE 2-5-86, AVISO N.11/86, PUBLICADO NO DR.IS, DE 14-7-86, E AVISO N.8/8 (...)

1996-02-03 - RESOLUÇÃO 8/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera o Presidente José Manuel Ramalho de Almeida e os vogais Luís António de Almeida Palma Féria, Carlos Manuel Dias de Almeida Alcides Saraiva de Aguiar e Jaime Serrão Andrez, do Conselho de Administração do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI), bem como nomeia, António José de Castro Guerra, como Presidente do Conselho de Administração do IAPMEI. e como vogais do mesmo órgão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, José Luís Alvim Marinho, José Manuel Morbey de Almeida Mesquita e Miguel Pa (...)

1980-08-14 - DESPACHO 149/80 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

DETERMINA QUE TODAS AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DO SECTOR PÚBLICO COM SEDE NO CONTINENTE, QUE EM 31/12/79 TENHAM EM CADA REGIÃO AUTÓNOMA UM SALDO GLOBAL DE DEPÓSITOS IGUAL OU SUPERIOR A 2,5 MILHÕES DE CONTOS DEVEM MANTER NESSA REGIÃO PELO MENOS UMA REPRESENTAÇÃO LOCAL QUE SE DESIGNARA POR DELEGAÇÃO REGIONAL E QUE TERA DE SER DOTADA COM OS MEIOS TÉCNICOS E HUMANOS SUFICIENTES PARA O ESTUDO, DECISÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DE QUALQUER OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE LHE SEJA SUBMETIDA E CUJO VALOR NAO EXCEDA OS 10.000 CO (...)

2012-01-27 - PORTARIA 17/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 27/2010, de 8 de março, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 55/2010, de 11 de junho e 2/2011, de 11 de janeiro, que estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores cujos apoios estão previstos no subprograma para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006.