Delega competências do Ministro do Comércio e Turismo, engenheiro Joaquim Martins Ferreira do Amaral, no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Miguel Carlos de Almeida Rodrigues Sarmento, relativamente aos seguintes organismos: Direcção-Geral do Turismo; Fundo de Turismo; Inspecção-Geral de Jogos; Instituto Nacional de Formação Turística; Comissão Nacional de Termalismo Português; Enatur - Empresa Nacional de Turismo; Instituto de Promoção Turística; Conselho Nacional de Turismo; Regiões de Turismo; Comissão para a Execução do Plano Nacional de Turismo e Comissão dos Planos de Obras das Zonas de Jogo.