1995-11-06 - REGULAMENTO 95/7 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE O REGULAMENTO DE CODIFICACAO DE VALORES MOBILIÁRIOS, FICANDO SUJEITOS A CODIFICACAO TODOS OS VALORES MOBILIÁRIOS OU A ELES EQUIPARADOS, EMITIDOS OU TRANSACCIONADOS EM PORTUGAL, TENDO EM VISTA APROFUNDAR A SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE VALORES MOBILIÁRIOS E A SUA INTERNACIONALIZAÇÃO, BEM COMO FACILITAR E NORMALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DESSES VALORES. A CODIFICACAO CONSISTE NA ATRIBUIÇÃO DE UM CONJUNTO DE CARACTERES ALFANUMÉRICOS, ÚNICO E DE COMPOSICAO UNIFORME PARA TODOS OS CASOS, QUE PERMITA IDENTIFICAR (...)

2005-08-17 - DESPACHO 17574/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas no mapa e assinaladas nas plantas que se publicam em anexo, fiquem oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa do aqueduto público subterrâneo a favor de Águas do Ave, S.A., sociedade concessionária de exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, tendo em vista a construção do interceptor do Bougador, integrado na parte de drenagem do Agre (FD9).

1994-10-12 - DESPACHO 271/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, SUBDELEGA NO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL A COMPETENCIA PARA APLICAR, NOS TERMOS DO N.3 DO ART. 11 DO DEC-LEI 91/82, DE 22-3 MULTAS ATE AOS LIMITES DE 5 000 000$, 2 500 000$ E 1 250 000$, CONSOANTE SE EMQUADREM, RESPECTIVAMENTE, NOS NS. 1, 2 OU 3 DO ART.4 DO MESMO DIPLOMA, LIMITES ESSES QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIAS, SAO ELEVADOS PARA O DOBRO.

1997-09-10 - DESPACHO 7377/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Companhia de Portuguesa de Seguros de Saúde, SA, a alterar os artigos 4º nº 7, 5º nº3, 6º al. c), 7º nº 2, 15º nºs 1 e 2, 16º nºs 1 e 2 e 18º, bem como a epígrafe do capítulo V, e ainda a acrescentar um nº 2 ao art. 11º e um nº3 ao art. 15º, todos do respectivo contrato de sociedade, em conformidade com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

1984-09-05 - RESOLUÇÃO DD818 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a prorrogação do prazo previsto no contrato de concessão de direitos de prospecção, pesquisa e produção de petróleo nas áreas "Barracudas", "Cavala" e "Chaputa", ao grupo de Sociedades Salén Energy Petróleo (Portugal, S.A.R.L., Salénia Petróleo (Portugal) S.A.R.L. e Neste Petróleo (Portugal), S.A.R.L.. Designa também o director do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo para, em nome do Estado, outorgar com o grupo concessionário as alterações do contrato de concessão, nos termos agora au (...)

2002-11-20 - DECLARAÇÃO 352/2002 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaradas de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 26 de Outubro de 2002, as seguintes entidades: - Associação de Promoção e Desenvolvimento de Castelões, com sede em São Pedro de Castelões, Vale de Cambra; - CNASTI - Confederação Nacional de Acção sobre Trabalho Infantil, com sede em São José de São Lázaro, Braga; - Emanuel Jovens - Associação Juvenil, com sede em Coimbra; - Fundação Manuel Leão, com sede em Mafamude, Vila Nova de Gaia; - Sociedade Musical Fraternidade Operária Gran (...)

2003-04-16 - DESPACHO 7428/2003 - INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia para o conselho administrativo do INA - Instituto Nacional de Administração o vice-presidente Vítor Manuel Ruivo e o vice-presidente Rui Afonso Lucas. Designa para vogal do conselho administrativo, João Carlos Albuquerque Amaral de Almeida e para o lugar de director do Departamento de Administração Geral, nomeio em sua substituição Manuel João Correia do Nascimento Pereira. O presidente do INA, nas suas ausências e impedimentos delega, no vice-presidente Vítor Manuel Ruivo a competência de presidir a (...)

2008-09-10 - DESPACHO 23038/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre duas parcelas de terreno localizadas na freguesia de Gondar, concelho de Guimarães, requerida pela Águas do Ave, S. A., com vista à implantação do interceptor de ligação final à ETAR de Serzedelo II, na frente de drenagem de Serzedelo (FD-5), integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave.

1991-09-23 - PORTARIA 304/91IIS - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A COSEC - COMPANHIA DE SEGURO DE CRÉDITOS, S.A., A APROVAR DIRECTAMENTE, SEM INTERVENÇÃO DO CONSELHO DE GARANTIAS FINANCEIRAS E SEM NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO MINISTERIAL, A CONCESSAO DE GARANTIAS E PROMESSAS DE GARANTIA DO ESTADO AO SEGURO DOS RISCOS DE CRÉDITO E CAUCAO PREVISTOS NO N.1 DO ART.15 DO DEC-LEI 183/88, DE 24-5, ATE AO LIMITE DE 100 MILHÕES DE ESCUDOS POR OPERAÇÃO A CURTO PRAZO E DE 150 MILHÕES DE ESCUDOS POR OPERAÇÃO A MÉDIO E LONGO PRAZO.

2008-08-20 - DESPACHO 21730/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLV REGIONAL

Designa o Dr. Luís Miguel Gomes de Freitas Centeno, Dra.Paula Alexandra Alves de Burgo Fernandes e Dra. Maria José Silva Ferreira Lopes Correia Farinhote para substituir na sua ausência, por motivo de gozo de férias, no período que decorre de 11 a 29 de Agosto, a Dr.ª Lídia Luísa Pinheiro Pimentel de Deus Figueira, chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras.