1999-03-03 - DECLARAÇÃO 71/99(2ªserie) - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que a Assembleia Municipal de Porto de Mós, por deliberação de 25 de Setembro de 1998, aprovou uma alteração de pormenor ao Regulamento do Plano Director Municipal de Porto de Mós, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 81/94 de 14 de Setembro. Publica em anexo as alterações ao referido Regulamento.

2000-03-22 - RESOLUÇÃO 6/2000/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Resolve manifestar o seu apoio à negociação com a União Europeia de uma nova política ambiciosa e adaptada ao desenvolvimento económico e social das regiões ultraperiféricas, que dê expressão cabal ao conteúdo do nº 2 do artigo 299º do Tratado de Amsterdão e que lhes permite assumir um papel activo num mundo cada vez mais global.

2000-07-10 - DECLARAÇÃO 211/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a utilidade pública, por despacho do Primeiro-Ministro de 16 de Junho de 2000, das seguintes entidades: Associação Desportiva Valonguense, com sede em Arrancada do Vouga, Águeda; Associação de Ténis do Alto Alentejo, com sede em Elvas; Centro de Actividades Recreativas Taipense, CART, com sede em Caldas das Taipas, Guimarães; Rancho Folclórico Os Pastores de S. Romão, com sede em S. Romão, Seia.

2001-01-06 - RESOLUÇÃO 2/2001 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção Geral do Património a adquirir os terrenos onde se encontram edificados a parte nova do Hospital Distrial de Évora/Hospital do Espírito Santo, a Escola Superior de Enfermagem São João de Deus, unidade de hemodiálise, serviço de tuberculose e doenças respiratórias e consultas de urgência do Centro de saúde de Évora, lavandaria, portaria do Hospital, heliporto e oficinas, pelo montante de 228.000.000$00.

2003-10-17 - DESPACHO CONJUNTO 986/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina à Inspecção-Geral de Finanças e à Inspecção-Geral de Obras Públicas Transportes e Comunicações que procedam, em conjunto, a uma auditoria técnico-financeira às empresas CP - Caminhos de Ferro de Portugueses, E. P., Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S. A., e ML - Metropolitano de Lisboa, E. P., relativa aos exercícios 2000-2003.

2004-03-11 - RESOLUÇÃO 26/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRH), SA, destinado a regular as obras de reconstrução e beneficiação da E.R. nº 6-2ª, no troço compreendido entre a variante à Ribeira Grande e a Chã do Rego D´Água, concelho de Lagoa, ilha de São Miguel.

2004-09-03 - DESPACHO 18611/2004 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Autoriza o pessoal do gabinete do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro (Nobre) Guedes a deslocar-se em serviço oficial dentro do País, e o pagamento das despesas inerentes, assim como o pessoal administrativo, auxiliar e motoristas do mesmo gabinete a prestar horas extraordinárias e de descanso semanal sempre que tal se torne necessário.

2006-01-10 - DESPACHO 568/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas no mapa que se publica em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas do Ave, S. A., abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave.

2006-03-14 - DESPACHO 6045/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Reconhece o interesse público do projecto de ampliação do sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Baixo Cávado e Ave, nomeadamente a instalação das tubagens e do reservatório de Mariz, com os seus acessos, no concelho de Barcelos, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2009-05-18 - ACÓRDÃO 150/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: não julga inconstitucional a norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal Processo n.º 878/08 - 3.ª Secção)