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Torna público ter o Director-Geral dos Impostos, sancionado, por Despacho de 08.10.1996, o despacho de delegação de competências do Director-Geral de Finanças do Funchal nos seguintes funcionários: - João Manuel Henriques Fernandes, chefe de divisão - Agostinho de Gouveia, coordenador do centro de recolha de dados - Duarte Sales Dinis Jardim, coordenador de justiça tributária - Jaime Manuel Martins Albuquerque e José Emanuel Xavier Candelaria - José Manuel de Aguiar Perdigão, José Eduardo Rodrigues Fernande (...)
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O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina uma série de medidas com vista ao levantamento de possiveis problemas informáticos que surjam em organismos do Ministério das Finanças na passagem para o ano 2000. A Task Force Ano 2000 estabelecerá linhas de orientação com a colaboração do Instituto de Informática para a resolução de eventuais problemas. O Ministro das Finanças pede ainda a apresentação de uma proposta para a criação de um ««Gabinete de Crise»», ao nivel do Ministé (...)
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1992-10-21 -
DESPACHO
SEOP34-XII/92 -
SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
ADITA UM NUMERO 5.3.1 AO DESPACHO SEOP29/91, DE 23 DE MAIO, QUE APROVA AS NORMAS PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ÁREAS DE SERVIÇO E POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, COM A SEGUINTE REDACÇÃO: 5.3.1 - SE SE TRATAR DE ESTRADAS NACIONAIS DESCLASSIFICADAS PELO DECRETO LEI 380/85, DE 26 DE SETEMBRO, O PEDIDO DE VIABILIDADE APRESENTADO NOS TERMOS DO NUMERO 6.1 SERA DEFERIDO PELA JAE, DESDE QUE A CÂMARA MUNICIPAL RESPECTIVA CONFIRME QUE A LOCALIZAÇÃO SE INTEGRA EM AGLOMERADO URBANO E DE PARECER FAVORÁVEL A (...)
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1996-11-26 -
RECTIFICAÇÃO
DIRECT21/96 -
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
PARA OS DEVIDO EFEITOS SE DECLARA QUE O DESPACHO 7/96 - DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS -, PUBLICADO NO DR.IIS (127), DE 26-7-96, SIU COM A SEGUINTE INCORRECÇÃO, QUE ASSIM SE RECTIFICA, FICANDO SALVAGUARDADOS OS EFEITOS PRODUZIDOS: O CAP. III, N. 1.6.1, ONDE SE LE <<RESOLVER OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUICAO AUTÁRQUICA FORMULADOS NOS TERMOS DAS ALS. C), E), F) E E) DO N. 1>> DEVE LER-SE <<RESOLVER OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUICAO AUTÁRQUICA FORMULADOS NOS TERMOS DAS ALS. C), E) F) E I) (...)
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PROCEDE A DEFINIÇÃO PRECISA DO QUADRO REGULAMENTAR DE COBERTURA DAS RESPONSABILIDADES POR ENCARGOS COM PENSÕES DE REFORMA E SOBREVIVÊNCIA, NO QUE RESPEITA AOS BANCOS, A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E A CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, QUE SAO OBRIGADAS A FINANCIAR AS RESPONSABILIDADES POR PENSÕES DE REFORMA E SOBREVIVÊNCIA DE FUNDOS DE PENSÕES. TAIS RESPONSABILIDADES SAO OBJECTO DE TRATAMENTO DISTINTO CONFORME SE TRATE DE RESPONSABILIDADES POR PENSÕES EM PAGAMENTO, POR PESSOAL NO ACTIVO OU POR REFORMAS ANTECIPAD (...)
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1992-11-06 -
DELIBERAÇÃO
EDELIB31/92 -
INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Subdelega competências a comissão executiva do IEFP em cada um dos delegados regionais a seguir indicados: - Norte - Dr. Abílio Manuel Barbosa de Sousa Rocha; -Lisboa e Vale do Tejo - Dr. António Gonçalves Pimenta; - Centro - Dr. Arménio Ferreira Bernardes; - Alentejo - Dr. António Gonçalves Pimenta; - Algarve - Dr. Helder Vicente; para no seu âmbito de intervenção regional, decidirem sobre os pedidos de pagamento de saldo a que se refere o artigo 17º do Despacho Normativo nº 68/91, publicado no DR.IS-B, de (...)
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1992-08-27 -
DESPACHO
SEAMOPTC24-XII/92 -
SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, J. PONTE ZEFERINO NO SECRETÁRIO GERAL OD MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, LICENCIADO MÁRIO COELHO FERRAZ DE OLIVEIRA EM VARIOS ASSUNTOS DESIGNADAMENTE PARA: CONCEDER LICENÇAS SEM VENCIMENTO, AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, NOMEAR PESSOAL DIRIGENTE EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, ASSINAR TERMOS DE ACEITAÇÃO E CONFERIR P (...)
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1996-05-13 -
DESPACHO
872/96-SETF -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, FIXA AS SEGUINTES CONDICOES PARA EMISSÃO PELO ESTADO PORTUGUÊS DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO OBRIGACIONISTA REALIZADO AO ABRIGO DO PROGRAMA <US$ 2 000 000 000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTE PROGRAM> 1: MONTANTE - AUD 250 000 000, PRAZO - TRES ANOS, SETE MESES E DEZASSETE DIAS, TAXA DE JURO - 8 %, PAGAMENTO DE JUROS - SEMESTRAL, COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÕES. 2 - A PRESENTE EMISSÃO TERA ASSOCIADO UM (...)
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Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional a adquirir as fracções A, B, C, D, G e H, correspondentes a seis unidades de garagem, na cave, e as fracções L, M, N, O, P, Q, R e S, a que correspondem respectivamente os rés-do-chão esquerdo e direito, os 1ºs andares esquerdo e direito, os 2ºs andares esquerdo e direito e os 3ºs andares esquerdo e direito do prédio sito em Leiria, na Rua de São Miguel, Lote 1, Santo António do Carrascal, a fim de instalar o Centro de Emprego e Formação Profissional d (...)
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2002-09-19 -
DESPACHO NORMATIVO
44/2002 -
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o regulamento de formação contínua do pessoal docente. São revogados o Despacho Normativo nº 154/80, de 23 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 71/93, de 8 de Abril, o Despacho Normativo nº 48/94, de 27 de Janeiro, o Despacho Normativo nº 49/94, de 27 de Janeiro, o Despacho Normativo nº 84/94, de 17 de Março, o Despacho Normativo nº 68/95, de 9 de Março, o Despacho Normativo nº 138/96 de 18 de Julho, o Despacho Normativo nº 150/97 de 24 de Julho, e o Despacho Normativo nº 207/98, de 6 de Agosto.
221789/221796
