1924-03-25 - Portaria 3963 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Caminhos de Ferro

Manda que a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro entre no cofre do Estado com determinada quantia como liquidação provisória de garantia de juros da linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu

1924-05-20 - Portaria 4034 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais

Autoriza o Montepio Aliança de Oliveira do Hospital a aceitar um terreno que lhe vai ser doado para edificação de um prédio destinado à sua sede social

1924-07-31 - Portaria 4152 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Determina que o saldo de selos comemorativos do raid Lisboa-Rio de Janeiro tenha curso legal nos dias 6, 7 e 8 de Setembro de 1924 (aniversário da independência do Brasil)

1924-09-25 - Diploma Legislativo Colonial 42 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Anula o decreto n.º 237, do Alto Comissário da República na colónia de Angola, na parte que altera os vencimentos de categoria dos quadros comuns a todas as colónias

1925-02-20 - Portaria 4354 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Esclarece dúvidas sôbre se o adicional de 20 por cento que recai sôbre as multas impostas por lei, regulamento, postura ou edital nos tribunais, em virtude do determinado no artigo 8.º da lei n.º 1001, tem aplicação às multas impostas por transgressão

1926-10-13 - Decreto 12483 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Isenta de direitos de importação e do imposto de 1 por cento, criado pela lei n.º 1368, os motores, alternadores e acessórios para a completa montagem de uma central eléctrica que a Casa da Nazaré pretende construir

1926-11-15 - Decreto 12651 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Considera nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 12638, que facultava aos funcionários públicos cujas nomeações houvessem sido feitas depois de terem completado 30 anos de idade retrotraírem o pagamento das suas cotas para a Caixa de Aposentações

1927-03-02 - Decreto 13201 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda adicionar às verbas de 160975$20 e 120000000$00, inscritas nos capítulos 17.º e 25.º do orçamento do Ministério das Finanças para 1926-1927, respectivamente as importâncias de 2544$00 e 94933$80, conforme o mapa que faz parte do supracitado decreto

1927-03-09 - Decreto 13260 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Autoriza o Govêrno a contratar com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a concessão da exploração dos Caminhos de Ferro do Estado, nos termos das bases que fazem parte do presente diploma

1927-12-05 - Decreto 14663 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Dá aos funcionários civis do corpo de fiscalização privativa dos fósforos, além das faculdades que lhes são atribuídas pelo decreto n.º 10838, competência para apreender todos os artigos da qualquer espécie encontrados em delitos de contrabando, descaminho e transgressão dos regulamentem fiscais