Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 1 de Outubro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Nos n.os 3, 4 e 5, onde se lê: "Direcção-Geral da Administração e da Função Pública» deve ler-se "Direcção-Geral da Administração Pública».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Outubro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.